Quem tem débitos fiscais anteriores a 2014 com o Estado ou com município já pode renegociar as dívidas com descontos de até 100% em juros e multas. Na quinta-feira, 24, foi aberto I Mutirão de Conciliação do Débito Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Centro de Eventos de Fortaleza. A ação visa reduzir o montante de 110 mil processos que tramita nas seis Varas de Execução Fiscal de Fortaleza, mas mesmo quem não tem débitos ajuizados pode resolver suas pendências com Fisco. A programação segue até o dia 30.

No local, poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014, relativas aos tributos estaduais (IPVA, ITCD e ICMS) e municipais (IPTU, ISS e ITBI). Várias possibilidades de quitação serão ofertadas. Se optar por cota única, o contribuinte terá
desconto de 100% da cobrança de multas, juros e encargos. Em caso de parcelamento, a redução varia de 80% a 50%.

Na quinta-feira, 14, pela manhã, a procura pelos serviços ainda estava bem tímida. Mais da metade dos 50 guichês de atendimento disponíveis estavam ociosos. Mas, de acordo com a coordenadora do Mutirão, a juíza Andrea Mendes Bezerra Delfino, a expectativa é de que até o final do dia fossem realizados mil atendimentos. E que ao final do mutirão pelo menos 20% das pendências judiciais já estivessem solucionadas.

“Foram expedidas em torno de 40 mil intimações, mas mesmo a pessoa que não tenha recebido a carta e sabe que tem o débito com o fisco estadual ou com o município poderá se dirigir ao local para negociar. O pagamento está sendo facilitado e não se está exigindo garantia,
isso é uma grande novidade”, afirmou a juíza.

O Mutirão é realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará, Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza. Só a dívida ativa do Estado hoje é estimada em R$ 5 bilhões, destes, em torno de R$700 milhões são considerados como recebíveis pelo secretário da Fazenda,
Mauro Filho. A expectativa é de que 20 mil contribuintes venham regularizar seus débitos junto ao Fisco Estadual.

“O Brasil vive um momento de retração econômica e as empresas que não têm as certidões não estão podendo vender para o Governo Federal, estados ou municípios, aliás, as empresas privadas hoje só estão querendo comprar de empresas sadias nas suas obrigações legais e constitucionais. Neste momento, estamos dando a oportunidade para que elas se regularizem para que, ao fazerem este processo com condições altamente favoráveis, possam ampliar seus negócios e vender mais. O foco é a geração de emprego”, afirmou o secretário Mauro Filho.

Ele ressalta que para facilitar a atração dos credores, além dos descontos de juros e multas, o parcelamento foi ampliado de 60 meses para até 120 meses. A empresa que fizer a renegociação também já pode sair do local com a certidão negativa em mãos.

Município
Na prefeitura a dívida inscrita está em R$ 1,3 bilhão, sendo considerados R$ 800 milhões como recebíveis. Mais de 80% destes débitos são de IPTU e ISS. “No último Refis municipal, de 2012, a gente conseguiu arrecadar R$ 21 milhões. O momento hoje é outro. As pessoas têm dificuldades financeiras, pessoas físicas e jurídicas, vivemos em um momento de crise no país, mas estamos dando oportunidade para que as pessoas possam se regularizar. Quanto que será arrecadado vai depender da adesão do público”, afirmou o gerente da cédula da
dívida ativa da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Mauro Guedes.

A Prefeitura desde agosto vem ofertando descontos na renegociação de tributos. Em setembro, o percentual máximo de desconto era de 90% em juros e multas. Porém, durante o período do Mutirão, não só no Centro de Eventos, mas em todos os postos de atendimento da Sefin, serão ofertados descontos de até 100% de juros e multas.

Quem vai ao mutirão

O aposentado Luiz Nogueira, de 81 anos, esteve no mutirão para renegociar os débitos de ICMS do seu bar. Ele diz que desde 2010 dava o dinheiro para o contador pagar, mas a dívida não era liquidada.

Ontem, ele foi pessoalmente renegociar a dívida e conseguiu fazer uma negociação que lhe trouxe uma economia de R$ 1,1 mil. “Tive que pagar
de novo. Mas, pelo menos foi bom que consegui desconto para resolver
logo isso”, afirmou.

O militar Irapuan Rabelo não tem processos de execução fiscal, mas aproveitou a oportunidade para resolver as pendências que tinha com o fisco municipal. “Esta oportunidade é boa. Só de não pagar juros já facilita”, afirmou.

A contadora, Socorro Benevides, aproveitou o mutirão para regularizar o ISS. Apesar de ter aprovado a iniciativa de poder renegociar a dívida com descontos em juros e multas, considera que a condição de estar quite com o fisco em 2015 restringe muito o acesso à renegociação. “Para poder negociar, precisa estar quite em 2015. Então, juntando tudo, ficou pesado. Mas não deixa de ser um bom incentivo”, afirmou.

SAIBA MAIS

- O Mutirão de Conciliação Fiscal começou ontem e segue até o dia 30
de setembro. No horário das 8 às 17 horas, no Centro de Eventos de
Fortaleza.
- Poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de
dezembro de 2014, relativas ao IPTU, ISS, ITBI, IPVA, ITCD e ICMS.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO FISCO ESTADUAL
– Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida,
se o valor principal for pago à vista até o dia 30 de outubro de 2015.
No caso de parcelamento, o desconto é reduzido dependendo da
quantidade de parcelas que variam de 36 até 120 meses. Para estes
casos, os descontos ficam entre 50% a 80%.
- Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
subseqüente, com exceção da 1ª parcela que será na data da adesão;
- Os benefícios são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS;
- O valor mínimo de cada prestação é de R$200

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO FISCO MUNICIPAL
- Para pagamento à vista é concedido desconto de 100% em multas e
juros. De duas a seis parcelas mensais, o percentual cai para 80% de
desconto; de 7 a 12 parcelas mensais, 60%; de 13 a 18 parcelas, 40%; e
de 19 a 24 parcelas mensais, o percentual de desconto reduz para 30%.
- O valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 120, no caso de
pessoas físicas, e de R$ 410 para pessoas jurídicas.