A presidente Dilma Rousseff sancionou com dois vetos nesta terça-feira, 2, o projeto de lei (PL) que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional nº 66 que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas.

Adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa foram os sete novos direitos regulamentados.

Veja os novos direitos

A regulamentação publicada nesta terça, no entanto, apresenta apenas dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando a intimidade do empregador doméstico ou de sua família é violada.

Direitos em vigor

O texto entra em vigor mais de dois anos após a promulgação da PEC. Desde 2013, no entanto, já estavam valendo nove direitos: garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento; jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora-extra; observância de normas de higiene, saúde e [SAIBAMAIS 3]segurança no trabalho; recolhimento dos acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) obrigatório; salário-família; adicional noturno; seguro contra acidente de trabalho; auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade; indenização em demissões sem justa causa

Simples Doméstico

A Lei aprovada pelo Congresso Nacional e agora sancionada, além de definir direitos do trabalhador doméstico, institui o Simples Doméstico, um sistema que vai unificar os pagamentos de tributos, como FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, pelos empregadores aos domésticos. A contar desta terça, o governo tem um prazo de 120 dias para regulamentar o sistema.