Ancine tem poderes ampliados por lei para combate à pirataria

A Agência Nacional de Cinema (Ancine) teve seus poderes ampliados para o combate contra a pirataria de obras audiovisuais por meio da lei 14.815, sancionada pelo presidente Lula (PT) e  publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira, 16.

Segundo o documento, a Agência pode “determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”. Isso significa que o órgão pode interferir na exibição ou armazenamento que violem os direitos autorais de uma obra.

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Desde sua criação, em 2001, a Ancine já trabalhava cuidando do direito autoral de obras audiovisuais. Segundo a legislação, ela deveria “zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras”.

Com a nova lei, o órgão passa a ter posse de ferramentas mais modernas para ajudar no novo trabalho desempenhado, como contra a transmissão sem autorização de séries e filmes em sites piratas, ou em aplicativos que têm conteúdos ilegais.

Um trabalho semelhante já é desempenhado pela a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, que atua na remoção e bloqueio de conexões de aparelhos piratas (TV BOX e IPTV).

De acordo com informações da Anatel, cerca de 7 milhões de aparelhos piratas estão ativos no Brasil, captando ilegalmente o sinal das operadoras de TV a cabo e os transmitindo sem autorização.

Quando a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, no fim de 2023, 12 entidades, responsáveis por representar as empresas da indústria audiovisual no Brasil, lançaram uma nota defendendo a criação da lei.

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No comunicado, eles afirmaram ser um “instrumento fundamental para o combate ao crime, cada vez mais organizado, e para a defesa do direito autoral e do consumidor”.

“Combater a pirataria audiovisual significa não apenas preservar milhares de empregos, mas evitar a sonegação de bilhões de reais em impostos, sufocar uma das fontes de financiamento do crime organizado e proteger o cidadão contra os crimes virtuais a que são expostos”, dizia outro trecho da nota.

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