Secult-CE entra com ação no STF pela prorrogação de prazos da Lei Aldir Blanc
Pedido solicita a prorrogação da prestação de contas junto ao Ministério do Turismo para o dia 27 de dezembro de 2021. Cenário de agravamento da pandemia causa consequente inviabilização da realização de projetos selecionados
Em meio ao cenário de dificuldades acentuadas na pandemia no Ceará, a Secretaria da Cultura do Estado ajuizou Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a prorrogação dos prazos de execução da Lei Aldir Blanc em território cearense. Considerando a inviabilidade da execução de projetos selecionados pela lei no atual cenário sanitário, o pedido, feito por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), propõe que seja possível apresentar o Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução até o dia 27 de dezembro de 2021.
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A Lei Aldir Blanc foi aprovada como forma de mitigar os impactos da pandemia no setor cultural a partir de ações de auxílio emergencial e fomento do segmento. Foram destinados R$ 3 bilhões em recursos totais. No Ceará, R$71 milhões foram destinados à esfera do Estado e R$67 milhões aos municípios.
O prazo atual previsto pelo decreto federal que regulamenta a lei estabelece que os estados têm até o dia 30 de junho de 2021 para prestação de contas junto ao Ministério do Turismo. A aprovação da prorrogação deste prazo ajudaria, também, os prazos para os proponentes selecionados prestarem contas junto à secretaria estadual.
A movimentação a favor da prorrogação dos prazos da lei é pautada por entidades, secretarias e pessoas físicas do setor artístico-cultural há meses. Em entrevista ao Vida&Arte em dezembro de 2020, o secretário Fabiano Piúba ressaltou a necessidade de "ter um tempo mais adequado para que a gente possa ter mais segurança administrativa e jurídica, um plano de trabalho que a gente possa executar (a lei) com mais qualidade”.
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No último dia 1º de março, o Vida&Arte destacou os desafios pelos quais passam as equipes de 18 longas cearenses. Eles foram fomentados por instrumentos da Lei Aldir Blanc, mas tiveram a realização impactada com o agravamento da pandemia, que impossibilita deslocamentos e gravações. A data de prestação de contas dos projetos junto à Secult é até o fim de maio.
O texto do pedido aponta justamente que o cenário atual da pandemia, com as necessárias medidas de restrição, inviabiliza a execução de projetos aprovados. "Estando prejudicada a realização, não há como prestar contas de algo que sequer existiu senão na teoria, sendo a Lei Aldir Blanc, para muitos dos Editais, totalmente prejudicada e descaracterizada, não atingindo a finalidade do fomento cultural”, defende a peça.
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"Estes projetos estão movimentando mais de R$ 62 milhões na economia local por meio das artes e da cultura e não podemos correr o risco de ver por água abaixo todos os esforços empreendidos pela sociedade civil e pela Secult em executar integralmente os recursos conquistados", aponta, agora, o secretário.
Fabiano indica, ainda, que a iniciativa de pedir pela prorrogação no âmbito estadual poderá criar um "efeito cascata" no País que beneficie todos os estados com "um tempo mais justo e realista na execução de todos os projetos fomentados pela Lei Aldir Blanc nos mais diversos rincões do Brasil".