Política Pública: O que é e como funciona

Um dos elementos mais presentes em administrações públicas é a presença de políticas específicas daquele governo, geralmente motivadas pelos interesses dos eleitos e de seus eleitores, variando de acordo com partidos, coligações, bases aliadas, etc.

Esses projetos são conhecidos como políticas públicas e influenciam o desenvolvimento de nações, blocos econômicos e organizações internacionais.

Quer saber mais sobre o que são políticas públicas, como são criadas e como funcionam? Confira o texto a seguir para entender a formação de políticas públicas no Brasil.

O que é política pública?

Em uma explicação mais simplificada, uma política pública é uma resolução ampla que vise solucionar algum problema de ordem pública. Ou seja, a política pública tem o objetivo de agir em prol da sociedade, de acordo com a visão do governante que a elaborar.

As decisões que formam uma política pública podem ser tomadas a partir de todos os escopos do poder: municipal, estadual ou nacional.

Em conjunto, essas ações devem agir pelo estado de bem-estar social, protegendo os cidadãos e promovendo os direitos assegurados pela Constituição Federal, como o direito à saúde, à educação e à moradia.

Mas, todas as políticas públicas são iguais? Vamos entender um pouco mais sobre as tipificações dessa ferramenta.

Tipos de política pública

Conheça os principais tipos de políticas sociais existentes no Brasil atualmente:

Regulatórias

As políticas regulatórias determinam padrões de comportamento a serem seguidos pelos cidadãos brasileiros em determinados assuntos. Tendem a ser as mais conhecidas, por tomarem, muitas vezes, o formato de leis.

Exemplo: Regulações sobre transporte de crianças em automóveis e consumo de álcool ao dirigir (Lei Seca).

Distributivas

Visam a redistribuição de verbas, bens e serviços somente para uma determinada parcela da sociedade, geralmente as mais baixas, com maiores desvantagens socioeconômicas.

Exemplo: Incentivos fiscais para pequenos negócios

Redistributivas

O principal papel das políticas públicas redistributivas é o repasse de verbas, bens e serviços para uma parcela da sociedade; a diferença entre as distributivas e as redistributivas é a fonte do orçamento da segunda, que vem do dinheiro total arrecadado pela União. Isso as torna mais amplas e duradouras.

Exemplo: Políticas de cobrança progressiva de impostos, proporcionais à renda

Constitutivas

Funcionam como o “manual” das políticas públicas brasileiras, determinando os agentes apropriados para cada tipo de política pública, assim como quem pode criá-las, como são estruturadas e quando devem ser implementadas. Esse tipo de políticas organizam as outras, tornando o sistema mais eficiente.

Exemplo: Regras de funcionamento das eleições, como o prazo mínimo para emitir ou regularizar o título de eleitor

Política Pública no Brasil

Como um país extremamente desigual, o Brasil conta com diversas políticas públicas de alta abrangência ao longo da sua história. 

De acordo com um recente relatório da riqueza global, produzido pelo banco Credit Suisse, em 2020, a concentração de riqueza nas mãos dos mais ricos estava em seu pior patamar desde o ano 2000.

Naquele ano, o 1% mais rico detinha 44,2% das riquezas do Brasil; após 20 anos de queda, a porcentagem voltou a subir, e em 2020, 49,6% de toda a riqueza gerada estava nas mãos do 1%.

A realidade da desigualdade social, econômica, geográfica, entre todas as outras, não é nova para os brasileiros. Mesmo assim, dados como esses, divulgados pela CNN Brasil, escancaram o desequilíbrio do sistema, evidenciando que a grande maioria da população brasileira vive e convive com a inequidade.

Políticas públicas criadas por governos mais recentes, como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, e o Ciência sem Fronteiras, promoveram um estreitamento do abismo entre as classes baixas e médias e a classe alta brasileira. 

Esta última concentra a maior parte da renda e, portanto, das oportunidades de mobilidade socioeconômica, como educação de ponta, empregos de alta remuneração e lazer, por exemplo.

Mas, após compreender os tipos de políticas públicas, fica a dúvida: como elas são idealizadas, elaboradas e implementadas?

Continue lendo o texto para saber mais sobre o processo de formação de políticas públicas no Brasil.

Como a políticas públicas no Brasil são criadas

Descubra agora como funciona a criação de uma nova política pública no país:

Identificação do problema

A identificação de um problema que deve ser sanado por meio da implementação de políticas públicas é feita pelos membros do Legislativo brasileiro, os vereadores, deputados e senadores, em todas as esferas.

A partir de propostas realizadas nas câmaras baixa e alta do governo, é o Poder Executivo, ou seja, os prefeitos, governadores e o presidente da República que as aprovam e as colocam em prática.

O ciclo de elaboração de políticas públicas é definido como um processo heurístico, que busca compreender uma situação e solucioná-la.

Nesse empenho, trabalham juntos iniciativa pública e privada, para identificar os problemas socioeconômicos de maior urgência, como tragédias ambientais, que afetam um largo número de pessoas em um curto período de tempo.

Avaliação de urgência de uma solução

No começo da formulação de qualquer política pública, é necessário definir uma agenda. Nessa fase, todos os dados relevantes às medidas serão coletados, e a iminência de cada situação é analisada, a fim de estabelecer prioridades que precisam de impacto imediato.

Nem tudo que está na agenda de um governo para a implementação de políticas públicas poderá ser atendido no menor espaço de tempo possível, pois o processo de elaboração de uma agenda é complexo.

São analisados os custos-benefícios, as necessidades de cada cenário, as verbas disponíveis para implementar as medidas, e a necessidade política de movimentação institucional em determinados casos, por exemplo.

Levantamento de possíveis medidas

Nessa fase, são apresentadas possíveis soluções para os problemas que estão no alvo da política pública. A estratégia será formada por um objetivo, programas que combaterão o problema, e as linhas de ação adotadas por cada programa.

As causas e as consequências do problema também são analisadas, a fim de fornecer um olhar mais amplo à estruturação da política pública. Nesta etapa, as opiniões de diversas pessoas envolvidas com o problema serão ouvidas.

Por exemplo, se a política pública referente à proteção dos povos indígenas estivesse sendo elaborada, pelo menos uma das vozes das lideranças dos povos nativos do Brasil teria que ser ouvida, para que os problemas reais que afetam a comunidade indígena pudessem ser pautados.

Especialistas no assunto, como indigenistas, também participariam dos debates sobre como, quando e de que forma agir para proteger os povos indígenas. Cada ator tem seu ponto de vista e o defende independentemente, apresentando suas propostas.

Definição de prazos para as implementações

Aqui, são definidas as datas-limite para cada parte do processo de implementação das políticas públicas. Os recursos financeiros que serão alocados para a efetivação da política também são definidos nesta fase.

Implementação da política

Na quarta fase do processo de idealização, elaboração e efetivação de políticas públicas no Brasil, os planos serão implementados Brasil afora, partindo para a prática. A política será executada a partir dos diversos recursos alocados à ela nas primeiras três fases de formulação.

Dinheiro para viabilizar o projeto, tecnologia e material para aparelhar os programas, e pessoas para construírem a política pública e transformarem a realidade socioeconômica de uma cidade, de um estado ou de todo o país.

Acompanhamento do caso

O processo de elaboração de políticas públicas não termina após a fase de efetivação. Mesmo com os projetos e ações a todo o vapor, ainda é necessário que os instrumentos da política pública sejam acompanhados, para viabilizar futuras adaptações, que permitam um funcionamento melhor.

Devido aos primeiros passos da formação de políticas públicas serem extensivamente teóricos, baseados em sua maioria em dados públicos, a realidade pode expor mecanismos que, por exemplo, funcionam melhor no papel do que na prática, ou que não estão sendo executados da forma que deveriam.

Assim, o acompanhamento e a fiscalização são fundamentais para o aprimoramento das políticas públicas efetivadas pelo governo.

Como a política pública afeta a vida do cidadão comum

Todos os cidadãos são afetados pela implementação de políticas públicas, sejam eles parte da parcela da sociedade almejada pela política ou não.

Isso porque, como são elaboradas e executadas em conjunto pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, as políticas públicas são muito debatidas no âmbito da sociedade, e podem até ser pivô de polêmicas.

Em políticas públicas como as redistributivas, os recursos empregados para a efetivação dessas ações vêm do bolso de todos, implicando a totalidade dos cidadãos na promoção dessa política.

Assim, as ações do governo que visam diminuir as diferenças socioeconômicas, resgatar vítimas de desastres climáticos, ou promover um sistema de saúde mais igualitário, por exemplo, viram assunto na mídia e permeiam as conversas entre os cidadãos.

As políticas públicas de um determinado governo podem definir se este será longevo ou não, se terá popularidade entre os eleitores ou se não terá chances de competir para um segundo turno.

Uma prefeitura, um governo ou uma presidência que executem políticas públicas que possuam a maior urgência, ou que venham sido negligenciada por muito tempo, melhora suas chances de continuar no poder, ou elevar o patamar de seu cargo público.

Além disso, algumas políticas públicas, como a medida dos governos estadual e federal de implementar a distribuição de absorventes gratuitos para alunas da rede pública, podem servir como uma exposição de um problema que estava escondido, que era pouco falado, provocando maiores debates na sociedade sobre as causas do problema e como saná-lo.

Na fase de construção da agenda da política pública, é possível que os atores decidam que o impacto social causado por aquela medida a coloca à frente de outras pautas que possam ser mais urgentes.

Exemplos de políticas públicas no Brasil

Veja exemplos práticos de políticas públicas sociais:

Saúde: Programa Nacional de Imunizações

O Programa Nacional de Imunizações do Brasil é reconhecido como um dos melhores do mundo, e foi o responsável pela erradicação de diversas doenças no país, como a poliomielite, conhecida como paralisia infantil.

O famoso mascote da vacina, o Zé Gotinha, é reconhecido por crianças e adultos de todas as idades por ter ajudado a incentivar a vacinação de crianças.

Educação: ProUni

O Programa Universidade Para Todos (ProUni) foi criado pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC) para ampliar o acesso ao ensino superior para quem não teria condições de custear a faculdade.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais ou parciais para estudantes de baixa renda econômica em instituições particulares de ensino superior. O estudante que recebe bolsa parcial pode tentar ainda financiar a outra metade pelo programa de Financiamento Estudantil (Fies).

Moradia: Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida é o maior programa de acesso à moradia própria já implementado no Brasil.

Por meio dele, cidadãos brasileiros de baixa renda econômica podem ter acesso à moradia digna e conquistar o sonho da casa própria.

Foi substituído pelo programa Casa Verde e Amarela no governo de Jair Bolsonaro (PL), que mudou alguns parâmetros de renda do programa original.

Renda: Bolsa Família

O Programa Bolsa Família era um programa de transferência de renda condicional, que visava quebrar o ciclo da pobreza geracional no Brasil, promovendo a mobilidade socioeconômica por meio de repasses de dinheiro às famílias que se encaixassem nos parâmetros.

Para manter o recebimento mensal de dinheiro, as crianças e adolescentes do núcleo familiar deveriam estar matriculados e indo com frequência à escola; as gestantes deveriam realizar acompanhamento pré-natal, e todos precisavam estar com a vacinação em dia.

Foi substituído pelo programa Auxílio Brasil, de caráter temporário, durante o governo Jair Bolsonaro, em novembro de 2021.

Política pública: conclusão

Após entender mais sobre o que são políticas públicas e suas tipificações, as etapas de idealização, formação de agenda, determinação de prazos, implementação e acompanhamento, assim como quem as executa, exemplos de políticas públicas no Brasil e qual a sua influência no dia a dia dos cidadãos, é importante saber que elas são essenciais para combater desigualdades e sanar problemas estruturais e cíclicos, como a pobreza e suas consequências.

Nos âmbitos da saúde, da educação, da infraestrutura, do meio-ambiente e da renda, para citar alguns, o estabelecimento de políticas públicas são imprescindíveis para a melhora da qualidade de vida dos cidadãos que mais precisam de ações institucionais que promovam uma maior equidade na sociedade brasileira.

CONFIRA mais matérias sobre políticas públicas no nosso portal.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags