TRE-CE decidiu sobre Lei Seca no Ceará nas eleições de 2024
Tribunal decide não proibir comércio de bebida alcoólica em todo o Estado. Juízes podem decidir sobre a regra em cada município
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu não adotar a Lei Seca no primeiro turno das eleições municipais de 2024, realizadas no próximo domingo, 6. Apesar disso, juízes eleitorais nos municípios podem adotar a regra.
A Lei Seca, no cenário das eleições, proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas, com o objetivo de assegurar o voto consciente dos eleitores e evitar conflitos entre os cidadãos.
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A medida não tem obrigatoriedade prevista no Código Eleitoral e por isso, fica por decisão do TRE e da Secretaria de Segurança Pública de cada estado. São Luís, Alagoas e Paraná são alguns dos governos que já decretaram a lei para as eleições deste ano.
Nas eleições de 2022, o Ceará adotou a medida, proibindo a venda e o consumo de álcool de meia-noite às 18 horas no dia da eleição, atingindo bares, restaurantes, mercantis e demais estabelecimentos públicos que fazem a comercialização do produto.