Lei Seca nas Eleições: como funciona a proibição de venda e consumo de álcool

Até o dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e os tribunais dos demais estados brasileiros devem publicar o informativo a respeito da adoção ou não da Lei Seca. O regulamento versa sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas antes de vootar

Saiba como funciona a medida e quais são as punições em caso do seu descumprimento. 

O que é a Lei Seca?

Instituída em 19 de junho de 2008, a Lei Seca visa inibir o consumo de álcool por motoristas e evitar acidentes de trânsito. A norma pode se estender ao âmbito eleitoral, proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas na véspera e durante as eleições.

A medida foi adequada ao campo eleitoral a fim de evitar maiores conflitos em discussões políticas e assegurar o voto consciente dos eleitores. Entretanto, não tem obrigatoriedade prevista no Código Eleitoral.

Dessa forma, sua adoção fica a critério do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e da Secretaria de Segurança Pública de cada estado.

Qual a punição em caso de descumprimento?

Os estados brasileiros que adotam a Lei Seca para o período eleitoral ficam sujeitos ao artigo  347 do Código Eleitoral, Lei n° 4.737/65, que prevê como punição por descumprimento, o crime de desobediência.

A pena é detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias de multa.

Além disso, aqueles que forem flagrados embriagados durante a Lei Seca, podem ser enquadrados no artigo 296 por promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

Neste caso, a penalidade é uma detenção de até dois meses e o pagamento de 60 a 90 dias de multa.

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Lei Seca nas eleições: como funciona?

O TRE publica uma portaria contendo todas as diretrizes a respeito da Lei Seca, tal como seu período de vigência e as proibições. Assim, é possível que cada estado aplique a norma de maneiras diferentes.

Para o pleito de 2022, a Lei Seca ficou vigente em Fortaleza e demais município do Ceará da meia-noite até as 18 horas do domingo do primeiro turno, em 2 de outubro daquele ano.

O Governo estadual também pode se posicionar a respeito da regulamentação, caso o Tribunal Regional não o faça. Tal como o governo de Minas Gerais que, em 17 de setembro, liberou o consumo e a venda de bebidas alcoólicas no dia de eleição.

Nesta situação específica, a liberação foi solicitada pela Associação de Bares e Restaurantes do estado, argumentando que a medida desrespeita a liberdade de escolha dos cidadãos.

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