Qual a função dos vereadores: o que fazem e o que não podem fazer

Um dos cargos em disputa para as Eleições Municipais de 2024, o vereador faz parte do Poder Legislativo dos municípios. Quem é eleito para este cargo tem relação próxima com o prefeito e com as demandas dos cidadãos.

A cidade de Fortaleza possui 43 vereadores atualmente, conforme a Lei Orgânica n.º 1, de 15 de dezembro de 2006. Os salários para este cargo político podem variar entre R$ 5.621,39 e R$ 21.080,21, a depender de cada cidade.

Para realizar um bom mandato, os vereadores eleitos devem estar bem inteirados do conteúdo das normas jurídicas, especialmente a Lei Orgânica Municipal.

Confira a seguir quais são as funções dos vereadores.

Função dos vereadores: quais são as atribuições do cargo?

O vereador eleito deve empenhar-se em legislar, fiscalizar o executivo e administrar a Câmara Municipal. Tais funções fazem com que eles governem próximo ao prefeito e assim, estejam atentos às necessidades da população.

A principal função do vereador é a legislativa, exercida na Câmara Municipal — onde eles se reúnem em sessões plenárias. Cabe a eles apresentar emendas e projetos de Lei.

Eles também têm o dever de participarem das comissões da Casa, como a Comissão de Orçamento. Todos os vereadores devem participar ativamente de, pelo menos, uma comissão.

Como membros da Câmara, os vereadores também são responsáveis por administrá-la. Devem organizar e votar para eleger a mesa diretora — composta pelo presidente, o vice-presidente e os secretários —, que irá dirigir os trabalhos legislativos.

Já que o município não possui um poder judiciário, os vereadores fiscalizam as atividades do poder Executivo do município, ou seja, do prefeito. Eles podem investigar se houve alguma irregularidade nas contas do prefeito, por exemplo.

Função dos vereadores: eles podem atender às demandas da população?

Apesar do vereador, às vezes, ser mais próximo da população do que o prefeito, não cabe a ele reivindicar melhorias estruturais como problemas de segurança ou iluminação pública.

Contudo, o vereador pode acompanhar as melhorias propostas pela prefeitura, e garantir que seja realizada e até confirmar se não há negligência por parte do Executivo.

Função dos vereadores: o que NÃO é permitido

Além dos documentos municipais, os vereadores e candidatos podem se informar sobre as funções dos entes políticos por meio de publicações governamentais, como a Cartilha do Vereador, desenvolvida pelo Instituto Legislativo Brasileiro.

Segundo a publicação, não é permitido ao vereador:

• Deixar de tomar posse no prazo previsto;
• Faltar com o decoro parlamentar;
• Deixar de comparecer às sessões da Câmara;
• Lesar ou favorecer a lesão aos cofres públicos;
• Ser dono, controlador ou diretor de empresa que seja contratada como pessoa de direito público, ou nela exercer cargo remunerado.