Descriminalização x Legalização: qual a diferença entre os termos

Com os debates sobre o projeto de lei 1904/2024, que prevê pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação, os termos “descriminalização” e “legalização” entram mais uma vez no vocabulário popular.

As expressões, às vezes utilizadas na mesma ocasião, possuem significados diferentes e ainda podem confundir parte dos cidadãos. Elas aparecem, por exemplo, em discussões sobre a legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil, como a cannabis (conhecida popularmente como maconha).

“Dentro do Direito, pode ser que esses termos pareçam sinônimos, ou minimamente parecidos, mas a verdade é que, além de serem vocábulos diferentes, guardam diferenças também nos efeitos práticos”, considera a advogada Bianca Studart.

Entenda a funcionalidade de cada termo de acordo com a profissional e o que eles representam a seguir.

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Descriminalização: o que significa?

“A descriminalização significa a retirada do rótulo de crime”, destaca a advogada. Na prática, uma determinada conduta, antes considerada crime, deixa de sê-lo, e, consequentemente, aquele que a pratica não sofrerá penalidades dentro do âmbito penal.

Um dos exemplos citados por Studart é o grafite, prática que foi descriminalizada em 2011. Anteriormente, a legislação não diferenciava a pichação do ato de grafitar.

“Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário (...)”, indica a alteração do artigo 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

“Então aquele que grafitar, não sofrerá sanções penais”, completa a profissional.

Legalização: o que significa?

“De outro lado, a legalização significa que uma conduta, além de não ser considerada crime, a lei vai autorizar e ainda regulamentar, dando diretrizes e balizadores”, explica Studart.

Um dos exemplos é o consumo de álcool, legalizado no Brasil, mas com regras para a bebida, como a proibição de sua venda aos menores de idade.

Descriminalização x Legalização: e sobre o aborto?

Nas discussões sobre o aborto no País, a descriminalização faria com que a prática deixasse de ser considerada um crime. “Então todos aqueles que, porventura, atuassem em um aborto, desde a mulher até o médico, não poderiam ser denunciados pela prática, e, consequentemente, não seriam penalizados”, diz a advogada.

De acordo com informe em portal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a descriminalização subentende a não penalização de alguma ação no âmbito penal, “mas ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo, e pode sofrer sanções como multas, prestação de serviços ou frequência em cursos de reeducação”.

“Já a legalização, cobraria uma ação mais ativa do legislador que, além de aceitar a prática como permitida no país, precisaria ainda apresentar diretrizes e regras a serem observadas para que este ato fosse praticado”, finaliza Bianca Studart sobre a temática.

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