Alece analisa criação de nova Promotoria em Maracanaú, com impacto anual de R$ 1 milhão
A nova Promotoria prevê a criação de três cargos: Promotor de Justiça, Assessor Jurídico I e Técnico Ministerial
Um anteprojeto de lei, estudo preparatório de um projeto, foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para a criação da 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, município localizado na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). O gasto anual gira em torno de R$ 1 milhão.
Assinado pelo procurador-geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, a criação da nova Procuradoria implica em três cargos: Promotor de Justiça na Entrância Final, Assessor Jurídico I e Técnico Ministerial. O anteprojeto de lei foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em fevereiro deste ano.
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A 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú prevê o atendimento de demandas decorrentes do recém criado 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos do Poder Judiciário, inaugurado em janeiro deste ano.
“O presente anteprojeto visa alterar a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), criando uma nova Promotoria de Justiça de Maracanaú ante a expectativa de demanda decorrente da instalação do referido Núcleo Regional”, explica o documento.
Além do cargo de promotor, “logicamente, é importante que, paralelamente à criação de novos órgãos de execução, sejam também criados cargos de técnico ministerial e de assessor jurídico I em quantitativo necessário para prestar apoio operacional”, justifica a proposta para as novas funções a serem desempenhadas.
Em nota enviada ao O POVO, o MPCE explica que "a atuação da nova unidade ministerial é essencial para reforçar o combate à criminalidade na área de abrangência do novo Núcleo de Custódia, que compreende os municípios de Acarape, Aquiraz, Aracati, Barreira, Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Guaiúba, Horizonte, Icapuí, Itaiçaba, Itaitinga, Jaguaruana, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e Redenção".
"A atividade otimizará o atendimento das demandas judiciais, com foco nas situações de urgência e na garantia de direitos essenciais", detalha a nota, que pode ser lida na íntegra abaixo.
Estudo de impacto
Um estudo de impacto financeiro foi realizado sobre a criação da 15ª Promotoria de Maracanaú, indexado ao texto do projeto de lei proposto à apreciação na Alece. Segundo consta no documento, o total de despesas por ano, entre “Pessoal e encargos sociais” e “Outras despesas correntes”, é de R$ 1.170.423,36.
Os cálculos tiveram como premissas:
- Subsídio calculado com base no valor de fevereiro de 2024;
- Estimativa de gratificação de titulação correspondente a 20%;
- Abono pecuniário de membros e servidores;
- Auxílio saúde com faixa etária até 49 anos.
“Para a concretização da proposta, quando da sua transformação em lei, há lastro orçamentário-financeiro suficiente, conforme estudo de impacto respectivo da Secretaria de Orçamento e Finanças (Sefin/MPCE)”, diz o texto.
Leia a nota do MPCE na íntegra
A 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú visa atender as demandas decorrentes do recém-criado 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos do Poder Judiciário, inaugurado em janeiro deste ano, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno nº 004/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A atuação da nova unidade ministerial é essencial para reforçar o combate à criminalidade na área de abrangência do novo Núcleo de Custódia, que compreende os municípios de Acarape, Aquiraz, Aracati, Barreira, Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Guaiúba, Horizonte, Icapuí, Itaiçaba, Itaitinga, Jaguaruana, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e Redenção. A atividade otimizará o atendimento das demandas judiciais, com foco nas situações de urgência e na garantia de direitos essenciais.
Paralelamente à criação de novos órgãos de execução, é necessário que sejam também criados cargos de técnico ministerial e de assessor jurídico I em quantitativo adequado para prestar apoio operacional em face das atividades a serem desempenhadas pelo MP.
O Ministério Público e Poder Judiciário são autônomos entre si, não havendo interdependência entre suas estruturas organizacionais. Porém, é fato que parte da demanda de trabalho do Ministério Público decorre ou depende da atuação do judiciário, notadamente quanto às atividades de fiscal da ordem jurídica e de persecução penal.