Juazeiro do Norte: Guarda Civil poderá mudar de nome para Polícia Municipal
Em entrevista à Rádio O POVO CBN Cariri, secretário de Segurança Cláudio Luz defendeu a alteração e cobrou mudanças na estrutura organizacional da segurança pública no Brasil
O titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Juazeiro do Norte, Cláudio Luz, comentou um Projeto de Lei que tramita na Câmara de vereadores para alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do município para Polícia Municipal, e declarou ser a favor da mudança. Há cerca de três meses, parte dos agentes da GCM passaram a poder utilizar armamento em Juazeiro do Norte.
“A gente advoga que a guarda faz policiamento, sim. Cito um exemplo, temos o grupamento patrulha Maria da Penha que trabalha na repressão da violência contra mulheres. Quando a patrulha é acionada, do outro lado, o agressor não é conhecido. A patrulha prende, por exemplo, traficantes que são agressores das companheiras. Acontece corriqueiramente”, disse em entrevista à Rádio O POVO CBN Cariri.
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Luz citou outros exemplos de atuação de agentes da guarda que envolvem pessoas com acesso a armas de fogo. “Também não é difícil encontrar agressores que são CACs, (sigla para Colecionador, Atirador e Caçador e designação dada a cidadãos que podem ter armas de fogo e munições para caçar, atirar desportivamente ou colecionar) ou também aqueles que têm arma de fogo de forma clandestina. Esse grupamento, por exemplo, se depara com a violência contra mulheres e também com a violência social”.
O secretário entende que os agentes já fazem policiamento neste e em outros casos e que, por isso, é necessário garantir mudanças de denominação, mas também na estrutura organizacional da segurança pública no Brasil. “Advogamos que a segurança pública funcione nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde), com participação delimitada de todos os entes. Achamos necessário integrar todos os entes nas ações e competências, mas também no financiamento. O financiamento é fundamental”, declarou.
Além disso, Cláudio defendeu o porte funcional de arma de fogo para os guardas. “É preciso que a Guarda faça o policiamento e que esse policiamento seja com arma de fogo e com as condições necessárias para resguardo da vida do agente e das vítimas. A guarda faz policiamento e a gente acha que a alteração do nome é importante, porque colocaria a guarda dentro dessa ideia de um sistema integrado e que trará benefícios ao cidadão. A segurança é um dos grandes problemas nacionais. As guardas podem adentrar, através da denominação como polícia, e se tornar um fator importante para melhorar a segurança”.
Sobre a situação estrutural e do efetivo de guardas em Juazeiro do Norte, Luz disse que é boa, embora a busca por melhorias seja uma meta de sua gestão. “Temos uma boa estrutura, capaz de dar resolutividade e eficiência. Evidentemente, sempre procuramos melhorar. Estamos trabalhando dentro da Prefeitura para a compra de novos lotes de armamento e munições. Temos a segunda turma de guardas no treinamento para porte funcional de arma de fogo. As necessidades sempre existem, mas a estrutura consegue dar uma boa resposta nas suas atribuições dentro do município”, concluiu.
Contraponto
O Supremo Tribunal Federal (STF) vetou neste mês, por decisão do ministro Flávio Dino, alteração do nome da GCM de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, para Polícia Municipal. Na decisão, o ministro acolheu argumentação do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), que havia cancelado a mudança de nome e argumentou que a Constituição não admite a transformação das GCMs em polícias.
Na decisão, o Dino menciona que a eventual alteração abriria um "precedente perigoso", pois equivaleria a autorizar estados ou municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições previstas na CF.
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASSOF-CE), por meio do capitão PM Falcão, presidente da associação, manifestou entendimento similar ao do STF, afirmando que "se filia a esse entendimento, reconhecendo a importância de preservar os princípios constitucionais e a harmonia institucional entre as forças de segurança pública", diz em nota.
"A decisão do STF é acertada, pois preserva a estrutura organizacional prevista na Constituição e evita possíveis confusões nas atribuições e gastos desnecessários com mudanças que poderiam ser revertidas", argumenta.