Assembleia aprova projeto de lei que amplia vagas para promoções de militares; veja detalhes
Foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública Geral do Estado e dois projetos de decreto legislativo
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira, 26, o projeto de lei n.º 26/25, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. Com a alteração, amplia-se nas corporações militares o número de vagas destinadas à promoção ao posto de tenente-coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QQOA - PM) e Bombeiros Militares (BM), triplicando o número de vagas.
A Casa aprovou ainda outro projeto de lei de autoria do Poder Executivo, um da Defensoria Pública Geral do Estado e dois projetos de decreto legislativo com indicações de dois novos conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Entenda o projeto aprovado
Segundo informações da Alece, a proposta do governo Elmano de Freitas busca estabelecer critérios mais claros e objetivos para a progressão na carreira, garantindo previsibilidade e valorização profissional para os militares estaduais.
De acordo com o Executivo, a proposta foi elaborada após diálogos com representantes da categoria e tem o objetivo de tornar o processo de promoção mais justo e transparente. Atualmente, muitos militares enfrentam incertezas quanto à progressão na carreira, o que gera insegurança e desmotivação.
Com a nova regulamentação, espera-se corrigir distorções e garantir que o mérito e o tempo de serviço sejam critérios fundamentais para a ascensão profissional.
Além de beneficiar os militares, o Governo acredita que a medida terá reflexos positivos na segurança pública do Estado. A valorização profissional tende a impactar diretamente o desempenho dos agentes, resultando em um serviço mais eficiente e comprometido com a população.
A iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas para melhorar as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública.
Entidades representativas dos militares acompanharam de perto a tramitação do projeto e apresentaram sugestões para aprimorar o texto. Alguns setores defenderam ajustes para garantir que as promoções sejam concedidas de maneira mais ágil, evitando longos períodos de espera que prejudicam a progressão na carreira.
O projeto ainda precisará ser sancionado pelo governador para entrar em vigor. A implementação das novas regras exigirá adaptações nas corporações militares, incluindo mudanças administrativas e possíveis investimentos para garantir que as promoções ocorram conforme os novos critérios estabelecidos.
A proposta aprovada, segundo o Governo, reforça o compromisso em buscar soluções para aprimorar a carreira militar e fortalecer a segurança pública do estado.
Novo cargo
O PL de número 27/25 dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Polícia Militar do Ceará, estabelecendo a criação do cargo de diretor de Planejamento e Gestão Operacional.
Defensoria
De autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Projeto de Lei n.º 28/25 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. O reajuste será concedido a servidores, aposentados e pensionistas, garantindo aumento real de 1%, correspondendo ao percentual de 5,83%, sendo 4,83% referentes à inflação do exercício de 2024.
Dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora foram aprovados. O de n.° 02/25 aprova a indicação do senhor Rafael Mota Reis para o cargo de conselheiro da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e o de número 03/25 também aprova a indicação de Rachel Girão Silva para o cargo de conselheira da Arce.