Prefeitura recua de suspensão e mantém ações sobre precatórios do Fundeb e Fundef de Fortaleza
Prefeitura deve voltar atrás no pedido de suspesão, disse o secretário Idilvan. Sarto criticou a situação dizendo que "PT quer dar calote nos professores de Fortaleza"
A Prefeitura de Fortaleza recuou da decisão de pedir suspensão da tramitação das ações judiciais que tratam dos repasses da União ao Município referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O anúncio foi feito por Idilvan Alencar (PDT), secretário da Educação municipal, nas redes sociais nesta quinta-feira, 20.
Segundo o secretário, não é o momento de fazer acordos. Idilvan afirmou que o prefeito Evandro Leitão (PT) e o procurador-geral do Município, Hélio Leitão, enviaram ofício pedindo a suspensão “na melhor das intenções”.
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“O nosso entendimento é que não é o momento, não é o momento agora. Eu falei isso com o prefeito, falei com o procurador, e ele disse: ‘Idilvan, pois então decida para recuar’, e eu estou decidindo recuar essa ação”, diz o secretário.
Idilvan Alencar acrescentou que não tinha conhecimento do processo, que, segundo nota da Procuradoria Geral do Município (PGM), era “oportunidade inédita para o diálogo, o que poderá resultar na construção de um acordo que viabilize o recebimento desses recursos de forma mais célere e eficiente”.
“Então, não tinha conhecimento desse processo. Na hora que eu tive, procurei dizer que meu entendimento era outro. O prefeito foi muito aliado, compreensivo e eu comprei esse cavalo para ler também, e a gente vai voltar atrás sim”, afirma Idilvan.
O secretário disse que enviará um ofício desfazendo o anterior, dizendo que a ação segue o curso normal. Ele ainda anunciou que criará uma Comissão com a Secretaria Municipal de Educação, a Procuradoria do Município, e com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute).
Decisão seria “para que nada seja decidido sem comum acordo com as partes”. “Toda ação daqui pra frente vai ter que ser dialogada com o sindicato. Eu acho isso muito importante, me colocar à disposição para fazer o que eu já venho fazendo: ir para Brasília e tentar lutar para agilizar esse pagamento. E em Fortaleza, que é 80%, nós vamos garantir isso, com certeza”, acrescenta o secretário.
Em 2021, o então prefeito José Sarto (PDT) sancionou lei que dispõe 80% dos recursos relativos aos precatórios para o salário de professores em exercício de 1998 a 2004, e 20% para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em Fortaleza.
Críticas de Sarto
Após declaração de Idilvan, Sarto, do mesmo partido do secretário, o PDT, e oposição a Evandro Leitão, comemorou a decisão. "Vitória dos professores contra o prefeito. Ele queria dar um calote nos professores e adiar o pagamento de precatórios, mas não conseguiu. Sentiu a pressão dos professores e do nosso movimento e recuou de fazer mais essa maldade. O processo dos precatórios, que a minha gestão deu entrada para recuperar o dinheiro devido pela União aos professores e à educação de Fortaleza, não vai ser suspenso!”
O ex-prefeito havia criticado a suspensão um dia antes, afirmando que “PT quer dar calote nos professores de Fortaleza”, em publicação também nas redes sociais na terça-feira, 18.
“Na minha gestão, a Prefeitura de Fortaleza deu entrada no processo judicial para garantir o pagamento dos precatórios dos professores da rede municipal, relativo aos anos de 2017 a 2020 (Fundeb)”, escreve o ex-prefeito. “Agora, o prefeito Evandro, do PT, entra na Justiça para adiar a decisão que beneficiará os professores. Isso mesmo, o PT quer dar um calote nos professores e não pagar os precatórios depois de toda nossa luta”.
Sarto cita ação referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Durante o mandato dele, a Prefeitura pediu indenização por diferenças no cálculo dos precatórios do Fundeb. O Executivo cobrou a correção dos valores do Fundo pagos em menor valor em 2017 a 2020.
Em nota da Secretaria Municipal de Educação na época, o valor fixado para distribuição de recursos no Ceará foi de R$ 946,29 para cada estudante. Porém, de acordo com o parâmetro nacional do antigo Fundef, o valor mínimo a ser pago deveria ser de R$ 1.165,32.
Fundef e Roberto Cláudio
Antecessor e aliado de Sarto, Roberto Cláudio (PDT), também viveu imbróglio judicial referente aos precatórios, em 2016. Um ano antes, a Prefeitura recebeu R$ 289 milhões, resultado de indenização por gastos municipais para cobrir o antigo Fundef em 2004 a 2006.
Porém, na época não existia resolução definindo para onde a verba deveria ir obrigatoriamente. O impasse começou quando o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) defendeu o uso exclusivo dos recursos para a educação, mas a Prefeitura disse que pretendia usar parte do dinheiro para obras na área da saúde.
O Sindifort recorreu na Justiça, cobrando que os R$ 289 milhões sejam aplicados conforme regras do antigo Fundef, que fixa 60% do valor para professores e 40% para as escolas da rede pública. Em recurso, o Sindicato dos Professores e Servidores do Ceará (Apeoc) pediu a suspensão do uso do recurso.
O argumento foi rejeitado pela Justiça do Ceará, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no Recife, bloqueou 60% das verbas que a União passou à Prefeitura. O Executivo recorreu da decisão do TRT. A Procuradoria-Geral da República (PGR) seposicionou a favor da Prefeitura, considerando que, como o dinheiro havia sido liberado, o bloqueio poderia comprometer a ordem pública.
A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O então ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido da Prefeitura, alegando que o bloqueio "não causa grave lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que buscou apenas preservar os valores até que se tenha um pronunciamento jurisdicional definitivo".
O valor, todavia, acabou sendo liberado posteriormente, quando a ministra e então presidente do STF, Cármen Lúcia, suspendeu o bloqueio do precatório do Fundef e liberou R$ 205 milhões das contas da Prefeitura de Fortaleza. Segundo decisão da ministra, "a indisponibilidade desses recursos compromete inequivocamente a prestação de serviços públicos elementares, a justificar o presente pedido de suspensão de liminar".
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