Precatórios: Câmara aprova crédito de R$ 66 milhões para pagar dívidas deixadas por Sarto
Aprovação autoriza o pagamento de ações que transitaram em julgado. Entre os beneficiados estarão empresas, servidores públicos e professores
Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei ordinária nº 115/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais (precatórios).
A Prefeitura de Fortaleza afirma que a solicitação se dá devido à "necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado". Não há no orçamento a previsão de fazer esse pagamento. É necessário que a Câmara, então, aprove a inclusão.
É + que streaming. É arte, cultura e história.
A intenção do Executivo era que a mensagem fosse apreciada em plenário ainda na semana passada, tanto que a Prefeitura de Fortaleza solicitou que tramitasse em regime de urgência na Casa. A urgência foi aprovada, no entanto, dois vereadores (Julierme Sena e Priscila Costa, ambos do PL) pediram vistas durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.
Gestão anterior
O líder do governo Evandro na Câmara, vereador Bruno Mesquita (PSD), explica que os precatórios são relacionados à questões de vários anos atrás. "São ações que já foram transitadas em julgado em diversas ações movidas, ou seja, por cidadãos, por empresas, por servidores públicos, professores, que foram reconhecidos e tem que ser feito esse pagamento", pontua ao O POVO.
Segundo ele, apesar de o acordo ter sido firmado com o Tribunal de Justiça (TJCE), a gestão anterior não honrou com os valores, que precisam ser pagos agora, evitando assim que a Prefeitura de Fortaleza tenha problemas, inclusive com um possível bloqueio de bens.
"Esse pagamento não foi efetuado pela gestão anterior do prefeito José Sarto (PDT) e nós estamos abrindo uma rubrica no orçamento, no valor de R$ 66 milhões, para efetuar esse pagamento referente ao ano de 2024", explica Mesquita.