Baturité: MPCE pede anulação do aumento salarial do prefeito, vice e vereadores
O órgão aponta que a tramitação dos projetos foram feitos de forma rápida e sem o estudo do impacto financeiro para o município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) movimentou uma ação civil pública na quinta-feira, 20, solicitando a anulação do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Baturité, distante 98,24 km de Fortaleza.
Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, o MPCE aponta que crescimento dos salários foi aprovado pela Câmara de Vereadores nos últimos 180 dias do mandato do prefeito, Herberlh Mota (Republicanos), reeleito para a segunda gestão, mas sem a realização de um estudo sobre o impacto financeiro para as contas da cidade, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O salário do prefeito aumentou em 57,2%, passando de R$ 15.900,00 para R$ 25.000,00, e o do vice-prefeito, Irmão Carlinhos (PSB), também mais de 50%, chegando a um valor de R$ 16.600,00. Já o dos vereadores de Baturité saiu de R$ 7.596,00 para R$ 10.432,39, um acréscimo de 37,3%.
Em caso do descumprimento da anulação do aumento salarial dos políticos do município, a promotoria do MPCE cobrou que seja fixada uma multa diária de R$ 50 mil tanto à Prefeitura quanto à Câmara de Vereadores em caso de descumprimento.
Além da falta de estudo sobre o impacto financeiro, o MPCE aponta que a aprovação dos projetos de lei ocorreu de forma "relâmpago", recebendo o aval em apenas 18 minutos.
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a expedição de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato”, afirma o Ministério Público na ação.
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