Sobral: Justiça determina que Prefeitura faça concurso para procurador municipal
Decisão atende pedido do Ministério Público do Ceará e determina realização de concurso público em até 12 meses no município
A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Sobral realize concurso público para os cargos de procurador municipal e procurador assistente.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Henrique de Freitas Trece, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Sobral. A decisão julgou inconstitucional dois artigos de lei municipal que permitem a livre nomeação para os cargos de procurador municipal e procurador assistente.
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A ação foi proposta, ainda em novembro de 2022, junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral. De acordo com a decisão, a inconstitucionalidade está nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 2.205/2022. Isso porque, uma vez criada por lei, a Procuradoria Geral do Município, com estrutura e atribuições próprias de consultoria e defesa jurídica, deve obedecer às normas de direito público na contratação de seu corpo técnico, com a exigência de realização de concurso público.
Ainda conforme a decisão, o município deve, no prazo de 12 meses, fazer as alterações legislativas necessárias para realizar concurso público para preenchimento dos cargos de procurador municipal e Procurador Assistente.
“A investidura em cargos dessa natureza, por sua essencialidade e continuidade, exige a realização de concurso público, de modo a selecionar os candidatos mais qualificados e aptos ao exercício das atribuições, em observância aos princípios constitucionais da administração pública. Ademais, permitir que os cargos de Procurador sejam preenchidos por comissionados contraria o princípio da moralidade, pois abre margem para práticas de favoritismo e apadrinhamento político, em vez de assegurar a imparcialidade e competência técnica que são garantidas por meio de concurso público”, detalha a decisão judicial.
Para o promotor de Justiça Paulo Henrique de Freitas Trece, a medida atende aos anseios da comunidade jurídica de Sobral, como advogados, bacharéis e estudantes de Direito, que aguardam o concurso há pelo menos duas décadas. O município é o maior da Região Norte e conta com cinco faculdades de Direito.