Termina nesta segunda o prazo para a Meta explicar fim de programa de checagem

Finaliza na tarde desta segunda-feira, 13, o prazo determinado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para a Meta - proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp - esclarecer quais serão as providências para evitar desrespeito aos direitos fundamentais em suas plataformas.

A notificação extrajudicial enviada à empresa estabeleceu o prazo de 72 horas para que a Meta informe as “providências que vem sendo adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção de crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia, prevenção contra suicídio, óbices e discursos de ódio e outros temas de direito fundamental”.

A cobrança de esclarecimento foi uma reação ao anúncio feito pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg, acerca do encerramento do programa de checagem de fatos, que classificava os conteúdos da plataforma.

"Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas, nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito", expressa a notificação.

A AGU também informou que "em cenário doméstico, igualmente, a preocupação com o respeito à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais – o que pressupõe um ambiente digital livre de desinformação e de discurso de ódio - constitui-se em uma pilastra fundamental antevista pela Constituição Federal".

Jorge Messias, advogado-geral da União, havia dito que o governo não ficaria de "braços cruzados” diante do anúncio do encerramento do programa de checagem da Meta, segundo o blog da Daniela Lima.

"Nesse sentido, diante das mudanças anunciadas na política da META, é imprescindível destacar a necessidade da empresa de promoção e proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação infraconstitucional e à Constituição de 1988. (...) Importa destacar, sobretudo, quais providências que vêm sendo e que serão adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção contra crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia e transfobia, prevenção contra suicídio, óbices a discurso de ódio, dentre outros temas de direitos fundamentais", concluiu a AGU.

O que muda?

Hoje, os aplicativos da Meta, em ato conjunto com organizações terceirizadas, classificam se uma postagem é ofensiva, falsa ou ilícita, para definir se a publicação deve ser reprovada ou se pode continuar nas redes normalmente.

As fact-checkers, como são conhecidas essas organizações, incluem veículos como Reuters, AFP, Aos Fatos, UOL, Agência Lupa e Estadão, evidenciadas por questões políticas e alinhamento editorial próprios.

O método de checagem esmiuçava a circulação de notícias falsas e indicava quais discursos eram preconceituosos e de ódio, principalmente contra imigrantes, população LGBTQIA+ e mulheres. A alteração pode ter implicações jurídicas para a Meta, já que discursos LGBTfóbicos e racistas são crimes no Brasil.

Em um vídeo publicado nas redes da Meta na última terça, 7, Mark Zuckerberg anunciou que esses reguladores não poderão mais classificar as postagens de suas plataformas e que irá transferir a responsabilidade de checagem para os próprios usuários.

Segundo ele, o programa se tornou “uma ferramenta de censura” e “os verificadores de fatos se tornaram muito politicamente tendenciosos e destruíram mais confiança do que criaram, especialmente nos EUA”.

Na mesma publicação, ele também criticou a regulamentação das plataformas por parte de alguns governos e mencionou os “tribunais da América Latina que possuem poder de exigir que redes sociais removam seus conteúdos silenciosamente”, em referência ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Assim, a própria audiência determinará se uma publicação é falsa ou verdadeira, como já ocorre no X (ex-Twitter), sob controle de Elon Musk.

Há mais de um ano, o X disponibiliza um mecanismo que permite que um tipo de contextualização seja adicionada aos conteúdos considerados duvidosos para indicar que a postagem pode ser falsa ou incorreta.

 

Assista ao vídeo: 

Lula discutiu tema com ministros

A guinada feita pela Meta motivou uma reunião na sexta, 10, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e alguns de seus ministros. O governo se preocupa com as mudanças nas diretrizes da Meta e se elas podem abrir espaço para o discurso de ódio e descriminação.

Seguido ao encontro, o ministro da Casa Civil, Rui Costa disse que a regulamentação das redes sociais compõe a agenda do governo para 2025.

O ministro lembrou que uma proposta alinhada à pauta segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Porém, o projeto de lei está parado em razão da falta de consenso entre os parlamentares.

De acordo com Rui Costa, a União tentará “afunilar” um posicionamento até as sessões da Câmara e do Senado serem retomadas. Caso haja acordo, o Governo concorda em aproveitar projetos que tramitam no Congresso.

Para fechar um acordo, o ministro comunicou que será criada uma equipe entre ministros para dialogar com os deputados e entidades da sociedade com a finalidade de tentar aperfeiçoar as legislações sobre o tema.

Segundo o ministro da Casa Civil, esse grupo de trabalho também discutirá as possíveis medidas com impacto econômico nas empresas.