Precatórios do Fundef: professores devem pagar honorários a advogados por nova parcela, diz Apeoc
O valor controverso teve a disputa encerrada em 2023 quando o Governo do Ceará e a União assinaram acordo
O pagamento da parcela controversa dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério será pago em 2025. Assim como nas parcelas dos valores incontroversos, com dois repasses em 2023 e um em 2024, os professores da rede estadual beneficiados deverão pagar valores relacionados aos honorários da banca de advogacia, informa o Sindicato Apeoc, que representa os profissionais da educação estadual.
O valor a ser pago pelos professores é de 15% do valor recebido, para quem não é sindicalizado. Os membros da Apeoc pagarão 10%.
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Ao O POVO, o presidente da Apeoc, Anízio Melo, explicou que a ação originária é a mesma das parcelas incontroversas, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou a União a ressarcir valores errados pagos ao Estado do Ceará durante a operação do Fundef. No caso dos valores controversos, o Estado fez acordo com a União para encerrar a disputa e receber mais cedo o pagamento dos precatórios.
Ele ressaltou a participação do sindicato e da banca, inscrita como amicus curiae na ação, para fazer a vinculação da destinação de 60% para os professores. Outros 40% são destinados à manutenção da educação.
"O processo é um só, tanto valores em incontrovérsia como controvérsia fazem parte da luta e nós vamos atrás daquilo que os estados abriram mão, porque nós entendemos que os recursos são da educação e parte dos professores", ressaltou.
E seguiu: "Achamos que os estados e municípios não podem ficar fazendo esses acordos com a União em detrimento de valores maiores aos quais eles têm direito. Por isso, posteriormente a esse processo, nós vamos também ajuizar e lutar para que os recursos, que os estados e municípios abriram mão em relação a uma parte controvérsia, no caso do Ceará, a mais de 50%, foi colocada a disposição da União em detrimento de interesse da educação, dos seus profissionais. Vamos arguir isso futuramente".
A informação também foi confirmada pelo advogado Aldairton Carvalho, da banca de advogados. "O pagamento de honorários é vinculado a todos os recursos advindos da Ação Civil Originária 683. Essa parcela constitui parte dos créditos originários nessa ação. O trabalho jurídico realizado por nós, através de ação civil pública em Fortaleza, garante aos professores o recebimento de 60% dos valores recebidos pelo Estado do Ceará. Não fosse isso, não haveria obrigatoriedade do estado em repassar aos profissionais do magistério", ponderou.
O valor controverso teve a disputa encerrada em 2023 quando o Governo do Ceará e a União assinaram acordo. Na época, o estipulado era um total é de R$ 898 milhões. Os professores beneficiados, em torno de 50 mil, atuaram entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006. Conforme Anízio, o valor a ser recebido será maior pelos juros.
Hoje, a expectativa é de que essa parte controversa chegue a cerca de R$ 1 bilhão, devido aos juros, O valor será pago em três parcelas, como foi feito na Emenda Constitucional 114. A parcela de 2025 representará 40% do valor.
"Nós estamo lutando para antecipar. (Teremos) a segunda parcela em 2026, terceira parcela em 2027. Isso que determina a lei hoje", ressaltou.
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