Projeto de fim da Taxa do Lixo prevê que quem pagou não receberá dinheiro de volta
O prefeito enviou a mensagem para extinguir a polêmica cobrança criada durante a gestão de José Sarto (PDT)
O projeto de lei enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) que acaba com a Taxa do Lixo não garantirá a restituição do valor já pago pelos contribuintes de Fortaleza. De acordo com o artigo 4º da mensagem, os serviços já foram prestados durante 2023 e 2024, quando a polêmica cobrança esteve em vigor.
"O disposto nesta Lei não gera direito à restituição dos valores recolhidos a título da Taxa do serviço Público de Manejo de Resíduos sólidos Urbanos (TMRSU) (Taxa do Lixo), instituída pela Lei Municipal n" 11.323, de 21 de dezembro de 2022, considerando que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência da referida norma", diz no projeto.
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Apesar de não restituir as mensalidades pagas pela população, vereadores da base de Evandro apresentarão uma emenda coletiva que cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para aqueles que estão em dívida com a cobrança, conforme anunciou o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Leo Couto (PSB), nesta terça-feira, 7.
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Fontes para compensar o fim da Taxa do Lixo
Ainda no projeto encaminhado para o parlamento fortalezense, a Prefeitura prevê outras fontes de financiamento para o manejo de resíduos sólidos para compensar o fim da Taxa do Lixo.
Entre os pontos destacadas, a Prefeitura da Capital terá ao menos seis rendas como comercialização de materiais recicláveis, Parcerias Público-Privadas (PPPs), financiamento do Governo Federal e Estadual, ambos do PT e aliados de Evandro, bem como crédito de carbono.