Evandro prevê compensar fim da Taxa do Lixo com PPPs, crédito de carbono e reciclagem
O texto enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) também afirma que a proposta não garante restituição dos valores já pagos pelo contribuinte fortalezense
Chegou em regime de urgência à Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT), para acabar com a Taxa do Serviço Público de Manejo de resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a polêmica Taxa do Lixo. O projeto prevê alternativas para angariar recursos diante do fim da cobranças, como Parcerias Público-Privadas (PPPs), reciclagem e crédito de carbono.
O texto foi protocolado na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) e começou a tramitar na segunda-feira, 6. A mensagem será analisada pelos vereadores da Capital nesta quinta-feira, 9, em sessão extraordinária. Antes de ir a plenário, a mensagem do prefeito passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento.
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Dentre os principais pontos destacados no texto enviado por Evandro para compensar o fim da Taxa do Lixo, é destacado que a Prefeitura de Fortaleza terá pelo menos seis formas para garantir manejo dos resíduos sólidos, como comercialização de materiais recicláveis, Parcerias Público-Privadas (PPPs), financiamento do Governo Federal e Estadual, ambos do PT, e crédito de carbono.
Ao mesmo tempo, o projeto estabelece que não haverá restituição dos valores dos contribuintes que já pagaram a taxa.
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Taxa do Lixo: Confira o que diz o texto enviado por Evandro
A Taxa do Lixo foi defendida pelo ex-prefeito José Sarto (PDT) como uma cobrança obrigatória, em razão da lei federal instituir o Marco Legal do Saneamento Básico. Já a mensagem enviada por Evandro contrapõe o argumento do pedetista, afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou que os municípios possuem autonomia para definir os mecanismos de financiamento mais adequados.
“Com base nessa decisão e em estudos técnicos realizados pelo Executivo municipal, constatou-se que a manutenção da TMRSU (Taxa do Lixo) impacta desproporcionalmente os cidadãos, sem comprometer a viabilidade financeira do sistema com a adoção de fontes alternativas previstas em lei. Assim, se propõe aqui a revogação da taxa e a implementação de um modelo de financiamento mais sustentável e justo”, diz o texto.
Fontes de financiamento para a compensação do fim da Taxa do Lixo
O artigo 2 do projeto assinado pelo atual prefeito de Fortaleza elenca meios por quais os serviços de manejo de resíduos sólidos serão financiados. Confira.
- receitas acessórias: oriundas da comercialização de materiais recicláveis, resíduos orgânicos e outros subprodutos;
- subvenções governamentais: transferências financeiras da União e dos estados para apoio aos sistemas municipais;
- Parcerias Público-Privadas (PPPs);
- receitas de créditos de carbono, com obtenção de recursos por meio de projetos certificados em mercados de carbono, como a captura de metano em aterros sanitários;
- outras fontes permitidas por lei, que assegurem a viabilidade econômico-financeira sem comprometer a capacidade contributiva dos munícipes;
- ações voltadas à racionalização das despesas relacionadas aos serviços de manejo de resíduos sólidos, promovendo a eficiência no uso dos recursos públicos e a redução de desperdícios.
Projeto não prevê restituição
No artigo 4 do projeto da extinção da Taxa do Lixo é ressaltado que o texto não gera direito à restituição dos valores já pagos pela população de Fortaleza referentes às cobranças durante os anos de 2023 e 2024, período em que esteve em vigor.
"Considerando que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência da referida norma", diz a mensagem enviada por Evandro Leitão.