Dino libera parte das emendas, mas critica Câmara: "Ápice da balbúrdia"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) havia bloqueado R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares e defendeu investigação da Polícia Federal (PF)
Após impasse com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo, 29, parte do valor de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas, empenhadas até o dia 23 de dezembro, data em que o magistrado tomou a decisão do bloqueio.
Dino ainda permitiu a movimentação de recursos já depositados nos fundos municipais de saúde até 10 de janeiro de 2025. Após o prazo estabelecido, tais emendas só poderão ser utilizadas uma vez que estejam em contas específicas. Já as emendas impositivas para a saúde poderão ser empenhas até o fim deste ano.
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Ministro fala em "ápice de uma balbúrdia"
O ministro do STF, porém, criticou o que chamou de "balbúrdia" no processo do orçamento da Câmara dos Deputados e defendeu a instalação de um inquérito da Polícia Federal (PF) para investigar as movimentações.
"Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e - o mais grave - confronto com a ordem jurídica pátria", afirmou Dino em sua decisão.
Ele também diz ver uma "nulidade insanável" no ofício encaminhado pelo Congresso que pediu a liberação dos R$ 4,2 bilhões de emendas. "É inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta", prosseguiu.
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Na decisão, Dino destaca a importância da Polícia Federal no processo. Em sua avaliação, a necessidade de investigação torna-se "cada vez mais nítida". "Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a 'invenção' de tipos de emendas sem suporte normativo. A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso", afirma.
Além disso, o ministro do Judiciário deu um prazo de dez dias úteis para que o Senado Federal esclareça as emendas das comissões indicadas pelos parlamentares da Alta Casa. Ele explica que a Câmara dos Deputados alegou ter adotado o mesmo processo, mas que não está sendo apontadas falhas nos recursos dos senadores.
Com Agência Estado