Tribunal de Contas do Ceará: saiba o que é e como funciona
Entenda quais são as competências e a importância do Tribunal de Contas, órgão fiscalizador que Onélia Santana passará a integrar
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização de despesas e receitas públicas, com a competência de controlar, orientar e acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários, e quando preciso, instaurar tomadas de contas especiais. Embora seja um tribunal, o órgão não julga, ele repassa a análise para votação no Poder Legislativo.
A ideia de criar uma entidade para auxiliar o Poder Legislativo, exercendo o papel de orientação para os gestores dos três poderes por meio de auditorias e possíveis consultas que as gestões viessem a fazer. O Poder Legislativo exerce o papel político, na elaboração de leis, nas atuações de caráter administrativo do próprio Poder.
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O exercício fiscalizador do TCE envolve a detecção dos indícios de irregularidade, em seguida o órgão público orienta e se posiciona. Por conseguinte, em função da gravidade dos fatos, se for o caso, o tribunal pode instaurar a tomada de contas especiais - quando são encaminhadas as conclusões finais para o devido processo legal.
Isso é válido para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nos estados em que eles existem, para os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e do Distrito Federal. E, no âmbito federal, é válido para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Embora o Tribunal de Contas auxilie o Poder Legislativo, ele é um órgão autônomo e independente, porque fiscaliza as contas governamentais sem se subordinar a qualquer poder. Afinal, seria incompatível o controle fiscal de um poder ao qual fosse subordinado.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas é um órgão externo porque não pertence à estrutura de poder no qual realiza o controle.
O Tribunal de Contas foi criado a partir da iniciativa do então ministro da Fazenda Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. A adição do termo “da União” só foi feita na Constituição de 1967.
A importância de um tribunal de contas
A gestão do Tribunal de Contas não é necessária apenas para punir e sancionar, antes da sanção, ele exerce um papel muito importante: a orientação, a prevenção e o assessoramento.
O intuito é evitar que haja desperdício, ineficácia, paralisação de obras e má administração dos cofres públicos. Pode ocorrer paralisação de obras em casos de direcionamento na licitação, superfaturamento e sobrepreço.
Nesse sentido, o TCE tem que atuar com caráter sancionador: deve imputar débito, aplicar multa, nota de improbidade administrativa e observar a inidoneidade de empresas. Além disso, tem que promover o esclarecimento às gestões e assessoria devidas
Para auditar uma obra, vários fatores são levados em consideração, visto que o TCU não consegue ter um auditor para cada obra do país.
É levado em conta se as obras são de risco, a materialidade, se são de programas sociais, onde destinaram mais recursos, quais têm mais repercussão e abrangência, em geral, essas merecem mais atenção. Assim, os próprios órgãos determinam os eixos para os quais vão integrar as auditorias daquele ano.
A composição atual do Tribunal Contas Estado do Ceará
O TCE-CE é composto por sete conselheiros, e suas sessões plenárias são coordenadas por um presidente, e, na ausência deste, um vice-presidente dirige, seguido pelo conselheiro mais velho.
Conforme a Constituição Estadual, os conselheiros são escolhidos por indicações de no mínimo nove deputados e quatro indicações do governador do Estado, os quais são empossados em sessão especial do Tribunal Pleno.
Para a indicação os nomeados devem atender os critérios de idade entre 35 e 65 anos, reputação ilibada e notório conhecimento técnico.
Os cargos são divididos entre conselheiro, procurador de contas - com salário de pouco mais de R$ 39,7 - e auditor que recebe pouco mais de R$ 37.7, os pagamentos desses valores vêm dos cofres públicos.
Onélia Santana, a esposa do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), ocupará uma vaga do TCE-CE, após indicação da atual secretária da Proteção Social do Governo do Ceará ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta sexta, 13, por 36 votos favoráveis e cinco contrários.
Veja a atual composição do TCE-CE
- Presidente
Rholden Botelho de Queiroz
- Vice-Presidente
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
- Corregedor
Edilberto Carlos Pontes Lima
- Ouvidora
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
- Conselheira
Soraia Thomaz Dias Victor
- Conselheiro - Diretor-Presidente do Instituto Plácido Castelo
Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
- Auditor
Itacir Todero
- Auditor
Paulo César de Souza
- Auditor
Manassés Pedrosa Cavalcante
- Procurador de Contas
Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre
- Procuradora de Contas
Leilyanne Brandão Feitosa
- Procurador de Contas
Eduardo de Sousa Lemos
- Procurador-Geral do Ministério Público
José Aécio Vasconcelos Filho
- Auditor
David Santos Matos
- Auditor
Fernando Antonio Costa Lima Uchôa Junior
- Procurador de Contas
Júlio César Rola Saraiva
- Procuradora de Contas
Cláudia Patrícia Rodrigues Alves Cristino
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