Deputados cearenses aprovam lei para viabilizar aumento nos próprios salários
O projeto de lei assinado pela Mesa Diretora passou sem muita movimentação. Foram apenas dois votos contrários, dos deputados Alcides Fernandes e Carmelo Neto, ambos do PL
15:32 | Dez. 03, 2024
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovaram nesta terça-feira, 3, o projeto de lei (PL) 845/2024. Com a aprovação, será aplicado o aumento salarial dos parlamentares , de R$ 33.006,39 para R$ 34.776,64 a partir de 1° de fevereiro de 2025. O aumento já havia sido aprovado em 2022, de forma escalonada.
O projeto de lei é assinado pela Mesa Diretora da Casa e foi pautado no avulso da ordem do dia, sendo lido o número da proposição juntamente de outros sete textos. Antes de ser votado no plenário, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se posicionaram contrários os deputados Alcides Fernandes (PL) e Carmelo Neto (PL).
A justificativa do projeto aponta necessidade de "maior segurança jurídica" e de "harmonizar a legislação estadual ao marco constitucional e jurisprudicencial vigente, eliminando potenciais incompatibilidades que poderiam resultar em questionamentos jurídicos".
Tais incompatibilidades, segundo o texto, se possibilitaria pelo fato de que na Constituição Federal não é admissível a equiparação, vinculação ou referência entre espécies remuneratórias de cargos e carreiras distintas.
"Tal vedação visa assegurar a autonomia dos entes federados no estabelecimento da política remuneratória dos seus agentes públicos", explica no projeto.
Este será o quarto aumento dos subsídios dos deputados estaduais cearenses desde 1° de janeiro de 2023, ou seja, desde o início da atual legislatura vigente.
O salário no começo do ano passado era de R$ 29.469,99 e terá um salto de mais de R$ 5 mil em dois anos.
A Assembleia Legislativa informou em nota que a decisão segiu a determinação legal.
Confira a nota da Assembleia:
O Ato Deliberativo seguiu o que determina Lei nº 13.843, de 27 de novembro de 2006, que fixa o valor do subsídio do Deputado Estadual em exatos 75% daquele definido para o Deputado Federal, e não por iniciativa dos próprios deputados estaduais.
Efeito dominó
O aumento escalonado dos salários dos deputados foi aprovado por Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Alece) no fim de 2022. Na época, os vencimentos eram da ordem de R$ 25,3 mil. A medida foi justificada pela alteração da remuneração de parlamentares no Congresso Nacional, aprovada em dezembro do mesmo ano e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Apesar de medida que previa aumento salarial em quatro etapas, cada novo reajuste precisa ser aprovado pelo plenário.
A medida gerou efeito cascata em Legislativos estaduais de todo o Brasil. Segundo o artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais devem receber o equivalente a 75% do salário dos deputados federais.
Deputados federais e senadores aprovaram o aumento dos salários do presidente da República, do vice-presidente, dos próprios parlamentares e de ministros de estado. Com isso, os salários de parlamentares do Congresso, que recebiam R$ 33,7 mil, e da cúpula do Executivo, que tinha um salário similar, passariam por um aumento escalonado, chegando aos R$ 46,4 mil a partir de fevereiro de 2025.
Atualizada às 18h40min