PEC das Praias tem votação agendada na CCJ do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que gerou repercussão nacional no meio deste ano, conhecida como “PEC das praias", tem votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevista para a próxima quarta-feira,4. A proposta que objetiva “privatizar” os terrenos da marinha, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ),  tem opiniões divergentes por membros da sociedade.

Com repercussão negativa e divergências no ambiente político, a PEC 03/2022 foi postergada desde maio, e agora deverá ser votada na CCJ. Caso aprovada, seguirá para mais duas votações no Plenário.

A PEC das Praias prevê a autorização para venda de terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Segundo o projeto, os lotes não seriam mais compartilhados entre governo e ocupantes e teriam um dono único, beneficiando sobretudo hotéis e resorts.

Outras áreas que já foram concedidas a prestadores de serviços públicos, como portos e aeroportos, e aquelas que não foram ocupadas não seriam afetadas.

Entenda

É compreendido como terrenos da marinha aqueles a partir de 33 metros após o ponto mais alto da maré. Ocupados principalmente por hotéis, resorts e restaurantes nas orlas brasileiras.

Em tese, a proposta não privatizaria o acesso ao mar em si, mas poderia dificultar o acesso devido às instituições privadas construírem muros para tornar os espaços reservados.

A faixa de praia continuará pertencente à União, garantindo o acesso ao público. Na última alteração feita pelo relator do projeto, o texto proíbe "qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias".

Como fica após a PEC

Caso aprovado, os terrenos já ocupados, que ficam após os 33 metros do ponto alto da maré, seriam transferidos para os respectivos donos mediante pagamento. Pertencendo ao governo, as faixas de areia que dão acesso ao mar e os locais que não há ocupação ou áreas que foram concedidas a prestadores de serviço público.

Os lotes ocupados deixariam de pertencer ao governo e ao ocupante, passando a ser de posse única do proprietário.