Comissão aprova projeto que assegura acesso de animais domésticos em locais públicos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira, 29, o Projeto de Lei 4331/21, que garante às pessoas o direito de entrar com animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público.

“Em diversos países, a integração dos animais de estimação em espaços públicos não só é permitida, como também incentivada”, disse o relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), em favor da proposta, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.

A autora da proposta, a deputada Ely Santos (Republicanos-SP), defendeu: “A relação das pessoas com os animais de estimação é cada vez mais profunda, e é cada vez mais importante para as pessoas poderem circular pelas cidades e permanecer em espaços públicos, como shoppings, com os companheiros não humanos”.

Conforme a proposta, a regulamentação seguinte definirá os critérios de limpeza do local e as regras para evitar que a presença dos animais de estimação afete a saúde e o bem-estar das pessoas. Os infratores das regras estarão sujeitos a multa.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e tramita em caráter conclusivo - pelo qual o projeto é dispensado da decisão do Plenário e é votado apenas pelos colegiados responsáveis por analisá-lo.

Ocorre a perda de caráter conclusivo se as comissões divergirem ou se houver recurso - independentemente se for aprovado ou rejeitado - assinado por 52 deputados para deliberação da pauta no Plenário. Para finalmente virar lei, a proposta terá que passar pela aprovação da Câmara e do Senado.