Alece institui Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down, criado por Evandro Leitão
Com autoria do deputado Evandro Leitão (PT), medida tem por objetivo efetivar os direitos e promover a inclusão social das pessoas com Síndrome de Down
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), aprovou na última quarta-feira, 27, a instituição do Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do estado do Ceará, de autoria do deputado Evandro Leitão (PT), tendo por objetivo efetivar os direitos e promover a inclusão social das pessoas com Síndrome de Down (SD).
A síndrome é gerada pela cópia do cromossomo 21, onde a célula do indivíduo comum é composta por 46 cromossomos, divididos em 23 pares. Já a pessoa com Down, tem 47 cromossomos devido à cópia do cromossomo 21. De acordo com o Ministério da Saúde, ela é a alteração cromossômica mais comum na sociedade e causa deficiência intelectual na população.
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O Projeto de Lei (PL) 385/2024 tem o intuito de construir uma sociedade mais acessível e equitativa, objetivando a construção de uma sociedade mais justa, reunindo princípios e direitos para assegurar às pessoas com esta condição.
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Dentre os artigos, destacam-se o direito à educação, em todas as modalidades, sendo proibido às instituições privadas de ensino cobrar valor adicional à pessoa com SD. Bem como suspender, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em razão da sua deficiência.
No artigo 5°, remete ao poder público a implementação de ações voltadas a esse grupo, como oferecer atendimento com equipe multidisciplinar para tratamento de saúde e a promoção de programas de capacitação profissional.