PL que reduz jornada para servidores com familiares com deficiência começa a tramitar; veja detalhes
A matéria amplia a proteção já existente na legislação que contemplava apenas mães servidoras com filhos com deficiência
Quatro proposições iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) após leitura em plenário nesta quinta-feira, 28. Uma delas é o projeto de lei, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que estabelece jornada especial de trabalho para servidores públicos estaduais que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência.
A proposta prevê redução da carga horária entre 30% e 50% da jornada do servidor, a ser definida mediante perícia oficial biopsicossocial. A matéria amplia a proteção já existente na legislação que contemplava apenas mães servidoras com filhos com deficiência e limitava a redução a duas horas diárias.
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O novo texto estende o benefício para servidores que tenham cônjuge e outros dependentes com deficiência, como pais e irmãos que necessitem de assistência.
Na justificativa, o projeto alega que cabe à administração pública cabe “resguardar a todo cidadão o exercício legítimo de direitos constitucionalmente assegurados”. “Entre esses direitos está o de seus servidores poderem prestar a assistência a cônjuge, filhos ou dependentes que porventura possuam algum tipo de deficiência e que, por essa razão, precisem de cuidados e atenção especiais", aponta o texto.
Diante da necessidade, o projeto argumenta que haveria uma incompatibilidade com a jornada de trabalho do agente público, “ainda mais para aqueles que trabalham 40 (quarenta) horas semanais".
“Sensível a isso, o Governo do Estado, atualizando a legislação estadual vigente, busca, com este Projeto de Lei, estabelecer jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência”, ressalta a medida.
Antes da deliberação em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do plenário.
Dois deputados já apresentaram emendas ao projeto. Uma do líder do governo, Romeu Aldigueri (PDT), pede a inclusão de militares dentro do rol de servidores públicos em que o benefício poderia ser estendido. O mesmo pediu o deputado Renato Roseno (Psol). O parlamentar também solicitou a inclusão da possibilidade de que os servidores com deficiência possam ter a redução da jornada para cuidar da própria saúde.