A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas circunstâncias hoje permitidas por lei. A aprovação da PEC 164/2012 contou com 35 votos a favor e 15 contra. Quatro deputados cearenses participaram da votação e apenas um votou contra.

Os parlamentares cearenses Dr. Jaziel (PL), Fernanda Pessôa (União) e Luiz Gastão (PSD) votaram a favor da PEC que criminaliza qualquer tipo de interrupção da gravidez - até nas situações autorizadas pela legislação brasileira. O petista José Guimarães foi o único deputado do Ceará a ser contrário à proposta.

A sessão foi marcada pelo alvoroço entre os deputados favoráveis e manifestantes contra a PEC. As bancadas da federação PT-PCdoB-PV, do PSB e da federação Psol-Rede se posicionaram contra a pauta, porém o deputado petista Flávio Nogueira votou a favor.

Os partidos União Brasil e PSD formaram a maioria favorável, junto do Podemos e PL, que contaram com a total adesão dos seus integrantes.

A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL), é uma comissão responsável por averiguar a coerência entre os termos de propostas legislativas com o texto constitucional. Além da deputada do PL, a comissão é composta por outros membros titulares que são parlamentares de direita:

• Bia Kicis (PL-DF),
• Delegado Ramagem (PL-RJ),
• Delegado Éder Mauro (PL-PA),
• Julia Zanatta (PL-SC),
• Pastor Marco Feliciano (PL-SP).

O que a PEC altera na Constituição?

Aborto é crime no Brasil, a gestante e os envolvidos na situação podem ser processados de acordo com as regras previstas na lei. Atualmente a legislação brasileira permite o aborto em apenas três circunstâncias:

- quando a gestante corre risco de morte e não há outro modo de salvá-la;
- em caso de anencefalia fetal - ocasionada por malformação do feto que leva a ausência do cérebro e impede o bebê de sobreviver mesmo se chegar a nascer;
- e em caso de gravidez resultante de estupro.

Isso significa que a proposta de proibição do aborto no Brasil pautada por Caroline de Toni, presidente da CCJ da Casa, pretende alterar o artigo 5° da Constituição Federal para assegurar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

A PEC apresentada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), em 2012, tem relatoria da deputada Chris Tonietto (PL), que é favorável à proposta.

“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, defendeu Cunha ao protocolar o texto.

Eduardo Cunha também justificou, ao apresentar a PEC, que “essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida”. A pauta contou o voto favorável da filha do ex-deputado, Dani Cunha (União - RJ).

Após a aprovação do texto na CCJ, a proposta ainda passará por outro colegiado especial a ser formado. Para, em seguida, ser votada no plenário é necessário que a PEC seja pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).

Por presidir a Casa, Arthur Lira tem a prerrogativa de pautar a proposta de proibição do aborto em qualquer momento no plenário.

As tentativas de legislar sobre aborto

Vale ressaltar que a Câmara já tentou legislar sobre a interrupção da gestação ainda neste ano. Em junho, os deputados tentaram aprovar com urgência o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio.

A proposta que pretendia tornar a punição para o aborto semelhante a pena de homicídios havia avançado devido ao acordo feito por Arthur Lira com a bancada evangélica.

Porém, em virtude da repercussão negativa, sob forte pressão popular, o texto empacou e Lira afirmou que a proposta seria retomada no segundo semestre deste ano, com a formação de uma comissão representativa. Mas o colegiado ainda permanece sem ter sido instalado.

Em setembro de 2023, Supremo Tribunal Federal (STF) havia iniciado o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto no Brasil feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.

A relatora do processo era a ministra Rosa Weber, que registrou seu voto a favor da descriminalização. Então o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, solicitou pedido de destaque no julgamento e a votação foi suspensa.

Barroso afirmou que o STF não julgará a ação neste momento porque, segundo ele, não cabe ao Supremo decidir sobre uma prática contrária à maioria da população e que o Congresso também expressa oposição à pauta. As falas ocorreram em entrevista à Globo News em fevereiro deste ano.

Veja como votou cada membro da CCJ:

1. Bacelar (PV - BA) - Não
2. Benes Leocádio (UNIÃO - RN) - Sim
3. Célia Xakriabá (PSOL - MG) - Não
4. Cezinha Madureira (PSD - SP) - Sim
5. Chico Alencar (PSOL - RJ) - Não
6. Chris Tonietto (PL - RJ) - Sim
7. Cobalchini (MDB - SC) - Sim
8. Coronel Assis (UNIÃO - MT) - Sim
9. Coronel Fernanda (PL -MT) - Sim
10. Dandara (PT - MG) - Não
11. Del. Éder Mauro (PL - PA) - Sim
12. Delegada Katarina (PSD - SE) - Sim
13. Delegado Bilynskyj (PL - SP)
14. Delegado Marcelo (UNIÃO - MG) - Sim
15. Delegado Ramagem (PL -RJ) - Sim 
16. Diego Garcia (REPUBLICANOS - PR) - Sim 
17. Dr. Jaziel (PL - CE) 
18. Elcione Barbalho (MDB - PA) - Não 
19. Erika Kokay (PT - DF) - Não 
20. Fernanda Pessôa (UNIÃO - CE) - Sim
21. Fernando Rodolfo (PL - PE) - Sim
22. Flávio Nogueira (PT - PI) - Sim
23. Gilson Daniel (PODE - ES)  - Sim
24. Gisela Simona (UNIÃO - MT) - Não
25. Helder Salomão (PT - ES) - Não
26. José Guimarães (PT - CE) - Não
27. Juarez Costa (MDB - MT) - Sim
28. Julia Zanatta (PL - SC) - Sim
29. Laura Carneiro (PSD - RJ) - Não
30. Luiz Couto (PT -PB) - Não
31. Luiz Gastão (PSD - CE) - Sim
32. Luiz P.O Bragança (PL - SP) - Sim
33. Marcel van Hattem (NOVO - RS) - Sim
34. Marcelo Crivella (REPUBLICANOS - RJ) - Sim
35. Marcos Pollon (PL - MS) - Sim
36. Mauricio Marcon (PODE -RS) -Sim
37. Nicoletti (UNIÃO - RR) - Sim
38. Orlando Silva (PCdoB - SP) - Não
39. Patrus Ananias (PT - MG) - Não
40. Pr.Marco Feliciano (PL - SP) - Sim
41. Rafael Simoes (UNIÃO - MG) - Sim
42. Renildo Calheiros (PCdoB - PE) - Não
43. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS - TO) - Sim
44. Roberto Duarte (REPUBLICANOS - AC) - Sim
45. Simone Marquetto (MDB - SP) - Sim
46. Waldemar Oliveira (AVANTE - PE) - Não
47. Zé Haroldo Cathedral (PSD - RR) - Sim