Entenda o PL aprovado pela Câmara que permite construção em área verde da Serrinha

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou de "surpresa" o projeto de lei nº 44/2022, que exclui uma área de 80 hectares de Mata Atlântica no bairro Serrinha, no entorno do Aeroporto Internacional Pinto Martins, da Zona Especial Ambiental (ZEA), reclassificando o espaço como Zona de Requalificação Urbana nível 2 (ZRU), o que permite construção no local.

O projeto é do prefeito José Sarto (PDT) e entrou em votação na sessão do dia 19 de novembro como extrapauta, ou seja, não estava originalmente previsto para ser discutido. Ele foi aprovado por 22 votos sim, oito não e uma abstenção.

A área em questão corresponde a um poligonal localizado ao sul da avenida Carlos Jereissati, próximo ao aeroporto e ao Hipermercado Atacadão. A área verde é rasteira com árvores de maior porte no entorno do bairro Serrinha e com um canal de escoamento na rua paralela.

Confira imagens da área:

Na justificativa do projeto assinado por Sarto, o argumento é de que a mudança é necessária, uma vez que a ZEA não possuiria mais importância ecológica com diversas intervenções no local, inclusive com ocupações irregulares e aprovação de loteamento.

"(A aprovação) Se faz necessária em razão da ZEA Serrinha não apresentar mais características ecológicas relevantes e de interesse ambiental, em razão da descaracterização decorrente das intervenções sofridas com o tempo, tais como obras de infraestrutura (drenagem, terraplanagem e implantação de via com pavimentação), aprovação de loteamento na área, construção do Hipermercado Atacadão, acentuadas ocupações irregulares, além da antropização do recurso hídrico com a sua canalização", diz o texto.

Além disso, a proposta do prefeito de Fortaleza aponta a carência de infraestrutura de hospedagem nas proximidades do Aeroporto Pinto Martins, enquanto outras capitais brasileiras ofertam serviços com redes hoteleiras e "estruturas contíguas aos aeródromos, facilitando a acomodação, por curto período, de viajantes a negócio, tripulantes de empresa de aviação, passageiros com escala maior".

Com o projeto aprovado, e a critério de sanção ou veto do Sarto, a área deixaria de ser ZEA e passaria a ser ZRU 2, mantendo as áreas delimitadas como Zonas de Preservação Ambiental nível 1 - ZPA 1. Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), no prazo de até 90 dias a partir da publicação da lei, promover a atualização dos anexos e mapas.

ZEA são áreas localizadas dentro ou no entorno do perímetro urbano municipal. A delimitação e a marcação desses espaços visa garantir proteção e preservação de um ambiente verde natural.

Já uma ZRU 2 é a definição de uma área considerada precária de infraestrutura e serviços urbanos, principalmente de saneamento ambiental, e destinado para requalificação urbanística e ambiental para adequação das condições de habitalidade, acessibilidade e mobilidade.

Na prática, o poligonal da Serrinha que hoje é de preservação ambiental passará a estar apta para ter construções no local, seja de prédios para atender rede hoteleira, como sugere o projeto, ou para outros fins.

Impactos ambientais com a mudança

A mudança de definição da área pode trazer prejuízos futuros de alagamentos para a comunidade da Serrinha, segundo alerta, Thieres Pinto, biólogo da Sertões Consultoria Ambiental e especialista em conservação de biodversidade.

"Ela é uma área com vegetação baixa, provavelmente de escoamento de água. Isso aí é uma área importantíssima para a infiltração na região para controle de enchente. Então essa vegetação já é baixa exatamente por causa disso, porque é a última área que essa situação de alagado pode acontecer. Então nessa área aí se for construir prédios, você vai jogar o passivo para o resto da comunidade. O resto da comunidade vai viver debaixo d’água. Essa área já é colocada como ZEA pensando nessa situação do controle de inundações", afirmou.

Ele explica que embora a área verde não possua as mesmas características de anos atrás, ela ainda empenha um papel importante na região de permeabilizar. Com chuvas, ela impede que a água se concentre e atinja moradias e caso ela deixe de existir, a água então irá para o entorno.

"Essa área é bem importante pra manutenção de serviços ecossistêmicos na região. E independente do nível de degradação, ela é solo com vegetação. Solo que infiltra. Ela reduz a ilha de calor da região, ela na verdade é uma ilha de renovação de ar", declarou.

"O argumento pra essa proposta é enviesado. 'Já que já degradamos, vamos terminar de degradar'. Não vamos aproveitar o que ela ainda oferece. Eu acho que não, ela ainda oferece bastante coisa e vamos recuperar. Acho que é o argumento ideal", completou Thieres.