Parecer 50: Camilo homologa documento que garante direitos a estudantes autistas

O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), homologou o Parecer nº 50/2023. O documento estabelece diretrizes à educação escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A publicação consta na edição dessa quarta-feira, 13, do Diário Oficial da União (DOU).

"Nós acompanhamos de perto a movimentação em torno desse tema nos últimos meses, com posições e argumentos diversos. Pessoalmente, recebi variadas manifestações em meu gabinete, todas de relevância para a construção democrática das diretrizes que visam aperfeiçoar a perspectiva inclusiva em nossos sistemas e redes de ensino", publicou Camilo nas redes sociais.

A discussão, segundo o titular do MEC, contou com os conselhos nacionais de Educação (CNE) e de Secretários de Educação (Consed), além da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

"Agora, nosso trabalho continua, com o investimento na formação continuada de professores, por meio da Capes, em 50 instituições, com a implementação das salas de recursos multifuncionais, entre outras iniciativas que têm o objetivo de eliminar barreiras e promover a equidade no processo de escolarização, a partir dos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", complementou.

Para Flávia Marcal, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Pará, a aprovação é resultado da luta de movimentos sociais e especialistas da área.

"Uma caminhada de 330 dias que culmina com a homologação do Parecer 50 que reafirma direitos das pessoas com autismo, especialmente o PEI (Plano Educacional Individualizado), e a liderança dos movimentos sociais que compuseram a Coalizão Nacional Inclusiva pelo Autismo (Conia) neste processo", diz ela, que também é mãe de autista.

O PEI é um dos temas centrais do Parecer 50, garantindo um plano de ensino personalizado e adaptado a cada estudante com TEA. Além desse ponto, o documento prevê garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem para todos os alunos com autismo de acordo com as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Em publicação com duração de 24 horas, a advogada Marcal avaliou que "o parecer teve um limite". "E a gente entregou, enquanto GT (grupo de trabalho), aquilo que foi possível, dialogado, construído coletivamente, inclusive com Consed e com Undime, mas, aquilo que não foi possível, nós temos outros campos de batalhas tão importantes quanto Conselho Nacional de Educação".

Segundo ela, há um compromisso da Conia de transformar em projetos de lei os pontos que não avançaram ou não foram previstos no parecer. "Nós já temos o convite de diversos deputados, inclusive para um debate público em Brasília, justamente para apresentar o que foi que ficou de fora e como a gente pode avançar", acrescentou a advogada. 

Entenda: o que garante o Parecer 50?

Aprovado por unanimidade no CNE em 2013, o Parecer 50 foi publicado após revisão em janeiro de 2023. Já em 2024, ele foi reanalisado. Conforme o MEC, a medida traz a legislação da educação especial e informações sobre os seguintes pontos. Confira:

• acesso de pessoas com TEA a matrículas e à formação de turmas;
• permanência e a importância do Projeto Político-Pedagógico (PPP);
• participação dos estudantes e das famílias nas decisões escolares;
• aprendizagem para o público-alvo da educação especial;
• função do profissional de apoio no atendimento ao estudante com TEA;
• e formação continuada de professores para esse público. 

Parecer 50: Homologa, Camilo!

Em abril, mês em que é destacado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a campanha "Homologa, Camilo" pedia que o ministro da Educação validasse o Parecer 50. A campanha, na época, teve adesão de 2.600 entidades e coletivos de defesa de direitos de pessoas com deficiência e mais de 37 mil assinaturas favoráveis.

Associações de pais de pessoas com TEA que apoiam a homologação entendem que o texto trata da importância de serem criados protocolos de conduta para a proteção e apoio aos estudantes com autismo. Além disso, eles consideram que a medida valoriza a ciência ao tratar das bases de formação dos profissionais que atuarão no atendimento educacional do grupo.