CCJ da Câmara pauta PEC que pretende proibir o aborto legal até em casos de estupro
Caroline de Toni (PL), presidente da CCJ na Casa, pautou para a sessão desta terça, 12, a votação de uma PEC para criminalizar a interrupção da gravidez, até em casos hoje permitidos por lei
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada federal Caroline de Toni (PL), pautou para a sessão desta terça, 12, a proposta de proibição do aborto no Brasil - até mesmo nas circunstancias hoje permitidas por lei - apresentada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos) em 2012.
“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção”, defendeu Cunha ao protocolar o texto.
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O aborto é crime no Brasil, a mãe e os envolvidos na situação podem ser processados de acordo com as regras previstas na lei. Nesse sentido, a proposta pretende alterar o artigo 5° da Constituição Federal para assegurar a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Com a possível aprovação dessa PEC, o aborto legalizado em somente três casos também seria proibido. O ex-deputado federal Eduardo Cunha também justificou, ao apresentar a PEC, que “essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida”.
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Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em apenas 3 circunstâncias:
- quando a gestante corre risco de morte e não há outro modo de salvá-la;
- em caso de anencefalia fetal - ocasionada por malformação do feto que leva a ausência do cérebro e impede o bebê de sobreviver mesmo se chegar a nascer;
- em situação de gravidez resultante de estupro
A PEC tem relatoria da deputada Chris Tonietto (PL), que é favorável à proposta. Por outro lado, a base governista deve pedir vistas - mais tempo de análise do texto - para adiar a pauta.
Se o texto for aprovado na CCJ, a proposta ainda passará por outro colegiado especial. Isso porque, em seguida, é necessário que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), autorize a instauração de uma comissão especial para averiguar a PEC para debater a proposta.
Por presidir a Casa, Arthur Lira tem a prerrogativa de pautar a proposta de proibição do aborto em qualquer momento no plenário.
Vale ressaltar que a Câmara já tentou legislar sobre a interrupção da gestação ainda neste ano. Em junho, os deputados tentaram aprovar com urgência o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio.
A proposta que pretendia tornar a punição para o aborto semelhante à pena de homicídios havia avançado devido ao acordo feito por Arthur Lira com a bancada evangélica.
Porém, em virtude da repercussão negativa, sob forte pressão popular, o texto empacou e Lira afirmou que a proposta seria retomada no segundo semestre deste ano, com a formação de uma comissão representativa. Mas o colegiado ainda permanece sem ter sido instalado.
Em setembro de 2023, Supremo Tribunal Federal (STF) havia iniciado o julgamento de uma ação para descriminalizar o aborto no Brasil feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
A relatora do processo era a ministra Rosa Weber, que registrou seu voto a favor da descriminalização. Em seguida, o presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, solicitou pedido de destaque no julgamento e a votação foi suspensa.
Barroso afirmou que o STF não julgará a ação neste momento, porque, segundo ele, não cabe ao Supremo decidir sobre uma prática contrária à maioria da população e que o Congresso também expressa oposição à pauta. As falas ocorreram em entrevista à Globo News, em fevereiro deste ano.