Transição: MPCE emite 47 recomendações e ajuíza duas ações para garantir transparência

Os meses de outubro e novembro têm sido usados para que as gestões comecem a passagem o bastão nos 93 municípios em que haverá mudança de governo para 2025. O Ministério Público (MPCE) vem acompanhando os processos e já emitiu 47 recomendações, ajuizou duas ações e realizou mais de 20 reuniões com gestores.

Em consulta recente ao sistema do Tribunal de Contas (TCE-CE), O POVO contabilizou que nove municípios ainda não iniciaram o processo, conforme consulta nesta quarta-feira, 6. Trinta e sete estão com transição formalizada e 47 estão com a transição em andamento.

O MP do Ceará orientou que seja assegurada a continuidade dos serviços públicos essenciais, como assistência social, saúde, educação e, principalmente, de políticas públicas voltadas à primeira infância. Além disso, o Ministério Público recomenda que os novos chefes dos executivos evitem a exoneração coletiva de servidores terceirizados, comissionados ou temporários, para que não ocorra prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos.

Para isso, aos atuais gestores, foi apontado a necessidade de entregarem aos sucessores relatório com a situação atual da administração dos municípios. Também deve ser feita a atualização dos sistemas de transparência pública, especialmente do Portal da Transparência e dos sistemas informatizados do TCE.

Já para os prefeitos eleitos, o MP orientou que, após a proclamação do resultado das eleições, encaminhem os nomes e dados de qualificação dos integrantes das equipes de transição, com profissionais das áreas contábil, tributária, jurídica, de recursos humanos, de obras, de planejamento, de comunicação social, tecnologia da informação e outras áreas.

As recomendações fazem parte do projeto Transição Responsável, iniciativa do MP do Ceará e do TCE para acompanhar a mudança de mandato. O objetivo é coibir prática comum no fim de gestões quando o prefeito ou não é eleito ou não consegue emplacar um sucessor aliado de seu grupo político. “Fortalecer a cultura da preservação dos bens públicos, garantir a continuidade do serviço público e evitar possível dilapidação do patrimônio”, ressalta o MP.