Entenda o que é a PEC da Segurança Pública apresentada por Lula
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tem o objetivo de dar à segurança um caráter nacionalizado, semelhante o Sistema Único de Saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou na semana passada uma reunião com os governadores para discutir a segurança pública do País. Na última quinta-feira, 31, foi apresentada às autoridades a PEC da Segurança Pública, proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que tem o intuito de dar constitucionalidade ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e também abrir as discussões sobre o tema.
Na ocasião, Lula defendeu a necessidade de uma atenção especial ao tema devido às proporções que o crime organizado vem tomando na sociedade. “Essa é uma coisa que é quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da Federação, todos os poderes que estão envolvidos diretamente nisso, e que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada estado tem” argumentou o presidente.
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O que diz a PEC
O intuito da Emenda Constitucional prevê alteração em cinco artigos da Constituição Federal de 1988 a fim de transforar a União em autoridade central, atuando sobre sistemas de normas gerais de segurança, defesa social e também no sistema penitenciário. Além disso, prevê a cooperação entre entes da federação para compartilhar dados e atuarem juntos no combate à violência. E prevê também a criação de uma polícia ostensiva federal, estendendo as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), bem como instituindo um Fundo Nacional de Segurança Pública e política penitenciária.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi o responsável pelo detalhamento da proposta. Ele destacou que a instituição da PEC não intervém nos comandos das polícias estaduais e não diminui as competências dos Estados e municípios. Defendeu também que essa unificação seria semelhante à atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Aberta a discussão, os governadores relataram as situações vividas em seus estados e a dificuldade existente hoje em combater o crime organizado, porém nem todos são de acordo com a unificação, e têm levando o debate de que o Governo Federal não deveria fazer intervenções. Por outro lado, alguns defendem que o texto pode dialogado.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), relatou que focou seu governo na Segurança Pública e, hoje, se destaca pelos resultados, segundo ele, históricos obtidos da sua gestão. Defendeu ainda a ação das polícias estaduais: “O Governo Federal tem que servir de apoio a nós, e não o Governo Federal e o Congresso Nacional querem ditar regras para nós, entes federados. É uma inversão completa” criticou.
Elmano de Freitas (PT), governador do Ceará, também fez parte da discussão e defendeu que o crime organizado no Brasil precisa ser enfrentado com firmeza e com alterações legislativas para garantir a efetividade. Relatou que a integração dos dados é o maior desafio da realidade enfrentada na Segurança. “Temos que discutir e avançar com a PEC, mas organizar um conjunto de temas que hoje são práticos e que exige da nossa parte grandeza para estabelecer em que podemos ajudar para enfrentar as organizações criminosas” completou o governador.