Bens apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro irão para segurança pública do Ceará
De acordo com a proposição aprovada pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece)
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto que destina à segurança pública do Ceará bens, direitos e valores apreendidos em operações contra crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de materiais.
O projeto é de autoria do Governo do Ceará e, na proposição assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT), explicado que os recursos decorrentes dos delitos serão usados para a estruturação dos órgãos de segurança estaduais e o combate aos crimes.
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Como apontado na proposição, bens, direitos e valores serão convertidos em dinheiro e destinados ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS). A conversão poderá ser substituída pelo aproveitamento e a incorporação do bem ao patrimônio mobiliário ou imobiliário de um órgão vinculado à segurança pública, definido por comissão especificamente criada para os casos na Polícia Civil.
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A proposta recebeu duas emendas do deputado estadual Sargento Reginauro, líder do União Brasil. A primeira, acrescenta que o orçamento do Poder Executivo do Ceará deverá conter fonte de recursos específica para identificação da procedência e a destinação legal dos valores que compõem a receita a partir dos bens e valores.
Já na segunda emenda, fica autorizada a destinação dos recursos apreendidos de lavagem de dinheiro e ocultação de bens para treinar, armar e equipar as Guardas Municipais de municípios cearenses que apresentarem os maiores indicativos de criminalidade no Estado, com base em critérios estabelecidos pela própria Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).