Shows de prefeituras viram alvo do Ministério Público no Ceará

Os municípios cearenses de Acaraú, Moraújo, Aracati, Baturité, Crateús e Icó foram alvo de ações do Ministério Público do Ceará (MPCE) para suspender eventos festivos, em função de gastos considerados excessivos para a contratação de atrações musicais. Segundo o MPCE, as medidas visam evitar irregularidades no uso dos recursos públicos, devido ao alto valor dos cachês. Na avaliação dos promotores, os custos são desproporcionais à situação financeira dos municípios.

Algumas contratações de artistas chegam a custar R$ 1 milhão ou mais aos cofres municipais, tais como os cantores Gusttavo Lima (R$ 1,1 milhão) e Wesley Safadão ( R$ 1 milhão). Não é a primeira vez que cantores sertanejos são mencionados em investigações do MPCE. A partir de 2022, as apurações dos cachês milionários de artistas do gênero pagos pelas prefeituras ganharam destaque na mídia nacional, sendo chamada popularmente de “CPI do sertanejo” — não houve comissão parlamentar de inquérito formalmente instalada.

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Uma declaração do cantor Zé Neto, dupla de Cristiano, durante show em maio de 2022, criticava a cantora Anitta e a Lei Rouanet. Em seguida, os fãs da cantora passaram a pesquisar a quantia paga pelas prefeituras e órgãos públicos para os artistas sertanejos em shows pelo Brasil, revelando contratos milionários.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público da Bahia cancelou o show do Gusttavo Lima na cidade de Campo Alegre de Lourdes (BA), em razão da cobrança do cachê de R$ 1,3 milhão, que representaria um custo superior a todo o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.

Em Baturité, o Ministério Público fez recomendação sobre dois eventos. Primeiro, um pedido parcial, de cancelamento da participação do cantor Henry Freitas, no “São João de Baturité”, devido ao aumento do valor da contratação do mesmo artista de um ano para o outro. Nesta terça-feira, 6, foi feita recomendação de cancelamento dos festejos pelo aniversário de emancipação municipal, marcados para ir de sexta-feira, 9, até domingo.

Sobre o São João, de acordo com o MP, o cachê cobrado pelo artista era R$ 350 mil. Porém, no ano passado, ele foi contratado por R$ 100 mil, representando um acréscimo de R$ 250 mil aos gastos públicos para se apresentar no mesmo evento. A recomendação do Ministério Público do Ceará à Prefeitura de Baturité era que as festividades juninas fossem mantidas, mas que se priorizasse a contratação de artistas locais com a finalidade de movimentar a economia da própria comunidade.

O promotor de justiça Daniel Lira, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), explica que o MP faz uma “análise global” dos dispêndios públicos para definir o que seriam gastos desproporcionais à situação financeira municipal. Ele diz que a apuração envolve “um conjunto de critérios que devem ser percebidos simultaneamente". Não é apenas o cachê do artista, não é apenas a forma como o evento está sendo produzido, mas, a rigor, o município tem uma série de obrigações fiscais e extrafiscais que precisa cumprir”.

Daniel esclarece que a análise dos gastos públicos é feita por um membro do Ministério Público Estadual, geralmente de forma simultânea ao evento. Segundo o promotor de justiça, a investigação pode ocorrer a partir de denúncias, mas normalmente é verificada a divulgação das atrações do evento e as despesas de determinada prefeitura no Portal da Transparência.

Após a apuração, havendo ilegalidade na aplicação do dinheiro comunitário, o MP solicita à gestão que justifique as despesas públicas “no sentido de alertar a irregularidade”. Em eventuais “casos extremos”, pode ser necessário fazer um termo de ajustamento de conduta para corrigir o gasto ilegal do recurso público, por meio de multa pessoal para o gestor municipal ou à prefeitura.

Acerca da festa da emancipação, o MPCE orientou a contratação de artistas locais, com menor custo. As atrações incluem o cantor Murilo Huff, com cachê de R$ 500 mil; o padre Alessandro Campos, que custará R$ 255 mil; a pastora Isadora Pompeo, cujo valor é de R$ 160 mil; e Toca do Vale, por R$ 150 mil.

Festividades investigadas 

Baturité-CE (Emancipação do Município) - prefeito Herberlh Mota (Podemos)

O (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Baturité cancele as atrações da festa de emancipação do Município devido ao custo das contratações, que somam mais de R$ 1 milhão.

O evento tem três dias de programação, marcados para as datas 9, 10 e 11 de agosto. Entre as apresentações previstas, estão o cantor Murilo Huff, o padre Alessandro Campos, a pastora Isadora Pompeo e o cantor Toca do Vale.

Em conversa com o O POVO, o jurídico da Prefeitura de Baturité informou que "não existem razões para o cancelamento do evento", devido, entre outros argumentos, ao entendimento de que a aplicação dos recursos do Município é de competência do Poder Executivo. 

Quanto custou cada atração?

• Murilo Huff: R$ 500 mil;
• Padre Alessandro Campos: R$ 255 mil;
• Pastora Isadora Pompeo: R$ 160 mil;
• Toca do Vale: R$ 150 mil.

O MPCE também aponta que existem outras despesas que não foram divulgadas no Portal da Transparência de Baturité, como segurança, montagem de palco, iluminação, saúde emergencial e sonorização.

O MP do Ceará aponta que despesas com atividades não essenciais, tendo em vista outras áreas prioritárias, configura inadequação com a administração dos recursos públicos. Neste ponto, o órgão ministerial afirma que Baturité enfrenta dificuldades de investimento em áreas como educação e saúde.

Além disso, o período eleitoral é fator usado como argumento pelo MPCE, que sugere que o prefeito poderia usar a festa como forma de adquirir visibilidade e simpatia da população.

Há ainda, a orientação de que a administração municipal realize a festa mediante a contratação de artistas locais, com menor custo.

O advogado Edson Lucas, do jurídico da Prefeitura, defendeu que a aplicação dos recursos do Município é de competência do Poder Executivo. Apesar disso, pondera que a Prefeitura "respeita a opinião do promotor do MP".

Com relação à proximidade do período eleitoral e a suposta autopromoção do prefeito, o jurídico considera uma colocação "inválida", ponderando que a festa é realizada todos os anos independentemente de pleitos eleitorais.

A defesa afirma, por fim, que o evento gera "retorno financeiro para o comércio local e para a população geral de Baturité. 

Icó (Forricó) - prefeita Ana Laís (PT)

O Ministério Público ingressou com ação civil pública (ACP) para suspender a 29ª edição do “Forricó 2024”, em razão da previsão de dispêndio avaliado como excessivo para realização da tradicional festa no município de Icó, no Ceará, a 383,11 km de Fortaleza. De acordo com a ação, apresentada em 26 de junho, a contratação de artistas ultrapassou em mais de R$ 1 milhão o orçamento previsto para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo. No pedido de suspensão do evento, enviado à Justiça, o MPCE solicitou aplicação de multa de R$ 50 mil contra a prefeita de Icó, Ana Laís (PT), em caso de descumprimento da decisão.

Além disso, o MPCE indicou possível violação na realocação de recursos vinculados e ainda a falta de priorização de investimento em serviços públicos dos setores de saúde e educação. A ACP foi feita duas semanas antes do evento, que ocorreu entre os dias 10 e 14 de julho deste ano. Sobre o pedido de cancelamento próximo à data do evento, o promotor de justiça Pedro Regis, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, justifica que a ação ocorreu simultaneamente ao início da organização e publicização dos festejos.

Pedro Regis explica que após a divulgação das 20 atrações que se apresentariam no “Forricó”, no dia 6 de junho deste ano, iniciou-se a apuração dos dispêndios públicos para a festa. A partir disso, foi verificada desproporção entre o valor investido e a quantidade prevista para ser gasta anualmente com evento do tipo. Segundo o MPCE, a quantia prevista de cerca de R$ 4,7 milhões investida apenas em contratações artísticas do “Forricó 2024” superou a dotação orçamentária para este ano, descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Só os cachês de Wesley Safadão e Gusttavo Lima somavam mais de R$ 2 milhões, sendo R$ 5,2 milhões a fixação da despesa prevista para a Secretaria de Cultura, para todo o ano de 2024, de acordo com a LOA da Prefeitura de Icó. Das 20 atrações artísticas apresentadas no “Forricó”, a adição de apenas 10 pagamentos de cachês registrados no Portal da Transparência, totaliza quase R$ 4 milhões, ultrapassando mais da metade do valor total a ser gasto na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo em todo o ano de 2024.

Segundo o promotor de justiça Pedro Regis, a Prefeitura de Icó justificou que faria o remanejamento no valor de mais de R$ 2 milhões de outras unidades orçamentárias, para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo. Dentre as unidades orçamentárias, em torno de R$ 100 mil seriam retirados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) para complementar o valor que supera o dinheiro disponível para a realização do evento.

No entanto, para o MPCE, o ato de remanejamento desses recursos vinculados para outra categoria de programação, ou outro órgão, não tem amparo legal, pois o artigo 167, VI, da Constituição proíbe o ato sem prévia autorização legislativa e judiciária. Isso ocorre em função do princípio da separação dos Três Poderes, por meio das regras sobre aprovação e gestão orçamentárias, como mecanismos de freios que auxiliam a regular o funcionamento das instituições democráticas.

O desembargador Abelardo Benevides, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), suspendeu a liminar de cancelamento da festa, justificando que a Prefeitura de Icó conseguiu montante de emendas parlamentares no valor de R$ 3 milhões para investir no evento. Segundo ele, isso evitou o remanejamento de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Na decisão, Abelardo Benevides fundamenta que a Prefeitura apontou a existência de mais de R$ 7,5 milhões no atual orçamento da Secretaria de Cultura, suficientes para o custeio da festividade. Também cita que a Prefeitura salientou que o custo da realização do “Forricó” representava menos de 2% de todo o orçamento municipal para o exercício de 2024 (R$ 283.668.106,00).

Contudo, o valor investido em apenas 10 contratações artísticas chega a quase R$ 4 milhões. Considerando que o pagamento dos outros 10 artistas não foram localizados no demonstrativo de despesas da Prefeitura de Icó, é possível supor que o dispêndio aplicado no “Forricó” supere os 2%, sendo que cerca de R$ 5,6 milhões correspondem a 2% do total geral da previsão de receitas orçamentárias de 2024.

A decisão cita a Lei Municipal n° 1.218/2023, que estima a quantia de cerca de R$ 2,8 milhões a ser gasta em eventos culturais e festivos no ano de 2024. Mas a despesa prevista para a execução da festividade “Forricó” foi R$ 4,5 milhões, de forma que a previsão orçamentária seria insuficiente.

O desembargador argumentou ainda que o cancelamento abrupto do evento “prejudicaria mais do que beneficiaria”. Escreveu também que a suspensão repentina da programação iria transgredir a ordem pública local, tendo em vista que o evento anualmente atrai milhares de pessoas de diversas regiões, beneficiando a economia local de variados setores, como o comércio, a rede hoteleira e restaurantes. O magistrado destaca também que o comércio havia investido mais de R$ 3 milhões para o evento, de acordo com o ofício da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Além disso, cita que a estrutura do evento já havia sido montada e que parte dos gastos públicos para o evento poderiam ser recuperados com o estímulo da economia local por meio da festividade.

Sobre as despesas vinculadas ao Fundeb e ao Cosip, que teriam sido anuladas para cobrir a diferença entre a previsão incial e o real custo do evento, o desembargador escreveu que a “municipalidade parece ter sanado a questão”, revogando as anulações das parcelas vinculadas (Fundeb e Cosip). Também expressa que a Prefeitura “parece ter demonstrado a obtenção de um montante de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para o custeio da festividade”.

Sobre a suspensão da liminar que cancelaria a festa, o promotor de justiça Pedro Regis nega que o MPCE tenha perdido. “Embora haja a impressão de houve uma derrota para o Ministério Público, isso não é uma derrota, porque o papel do MPCE é fiscalizar a legalidade das despesas públicas. Nesse caso específico, existia a obrigação de fiscalizar o gasto orçamentário e impedir o remanejamento dos recursos vinculados, fazendo uma análise do cálculo judicial, consideramos uma vitória, porque isso foi feito”.

Em resposta ao O POVO, a assessoria da prefeita Ana Laís (PT) respondeu: “A liminar foi suspensa pela presidência do Tribunal de Justiça, em Fortaleza, e o ‘Forricó 2024’ ocorreu normalmente. Com a devida vênia, assunto já superado, ela não deseja mais falar sobre o assunto”. As demais prefeituras foram contatadas, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

Cronologia de ações do MPCE sobre o Forricó

• 6/6/2024 (Divulgação das atrações do Forricó)
• 12/6/2024 (Instauração da apuração)
• Prazo de 10 dias para a Prefeitura esclarecer as despesas da festa
• 29/6/2024 (Prefeitura de Icó informa remanejamento de recursos do Fundeb para realizar a festividade)
• 4/7/2024 (Primeira decisão de suspensão do evento)
• 5/7/2024 (Segunda decisão de suspensão do evento)
• 8/7/2024 (Decisão de suspensão de liminar de cancelamento do “Forricó”)
• 10 a 14 de julho (Realização da festa)

Acaraú (“Acaraú Folia 2024 - alegria que contagia”) - prefeita Ana Flávia (PSB)

Os dispêndios da festividades foram investigados devido ao valor cobrado pelos artistas. O MPCE destacou o cachê de R$ 950 mil gastos na contratação de dois cantores: Simone Mendes e Zé Vaqueiro. Além disso, o MP orientou no dia 30 de janeiro deste ano, que a Prefeitura de Acaraú priorizasse demandas públicas mais urgentes, como a convocação dos candidatos aprovados em um concurso público da Prefeitura realizado em 2019.

MPCE afirma que “a soma dos salários que seriam recebidos pelos candidatos durante 12 meses de atuação é de R$ 1.399.879,20, valor que não está distante da quantia investida pela Prefeitura nos festejos carnavalescos deste ano”. A festa ocorreu entre os dias 10 e 13 de fevereiro. A orientação de cancelamento dos gastos com atrações de quase R$ 1 milhão foi divulgada no dia 30 de janeiro.

Moraújo-CE (Carnaval) - prefeito Carlos de Queiroz (PDT)

De acordo com o MPCE, o as contratações artísticas para a festa de carnaval de Moraújo teriam custos elevados aos cofres públicos — "cachês estimados dos artistas: Jonas Esticado: R$ 170 mil; Mirella e Leno: R$ 50 mil; Zé Cantor: R$ 85 mil; Toca do Vale: R$ 150 mil”. Segundo o MPCE, o dispêndio com as apresentações seria desproporcional à situação financeira do Município, pois a gestão municipal havia declarado, em outras ocasiões, “não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos básicos em saúde, educação e infraestrutura". O requerimento de cancelamento da festa de Carnaval foi publicado no dia 6 de fevereiro de 2024, mas a festa ocorreu entre os dias 9 a 13 de fevereiro de 2024.

Aracati-CE (Festa junina) - prefeito Bismark Maia (PDT)

O Ministério Público do Estado acionou o Judiciário para que a gestão de Aracati cancelasse os contratos artísticos milionários das festas juninas. De acordo com o MP, o prefeito Bismark Maia alegou em suas redes sociais ter dificuldades financeiras para quitar as dívidas do Município. “Se mostra claramente irrazoável, desproporcional e violador da boa gestão fiscal a alocação de R$ 5 milhões para três noites de festa por um ente público que não arcou com seus débitos judiciais”, afirmou o promotor titular da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, por meio da Ação Civil Pública para cancelar o evento no dia 19 de Junho deste ano e o “São João do Aracati 2024” ocorreu entre os dias 27 e 29 de junho.

Baturité-CE (“São João de Baturité”) - prefeito Herberlh Mota (Podemos)

A festa do Município foi investigada em razão do cachê cobrado pelo artista Henry Freitas. O site do Ministério Público do Ceará informa que o artista cobrou R$ 350 mil para participar do evento "São João de Baturité”, mas no ano passado se apresentou no mesmo evento por R$ 100 mil. O MPCE recomendou o cancelamento da participação do artista, no dia 23 de maio de 2024, argumentando que o valor poderia ser revertido para outras outras áreas mais prioritárias como saúde e educação.

O prefeito de Baturité, Herbelh Mota, diz que as medidas do MP, para suspensão da participação de artistas em shows no Interior, são comuns e constantes, e que a Prefeitura de Baturité não acatou nenhuma recomendação. Justifica que o presidente do Tribunal de Justiça, em determinada decisão, apontou o direito de poder de escolha, das contratações artísticas, do gestor municipal.

Herbelh Mota afirma que o MP sugeriu que o evento deveria ser feito “só com quadrilha”, sem apresentações de artistas musicais. Segundo o prefeito, o argumento do MP é equivocado, pois o cantor Henry Freitas não foi contratado pela Prefeitura de Baturité para se apresentar no São João do Município no ano passado. Herbelh explica que o cantor foi contratado para participar do Carnaval do Município “quando ninguém sabia nem quem era ele”. Foi verificada a agenda de apresentações do cantor Henry Freitas dos meses de junho e julho de 2023, e  Baturité não estava na lista de shows divulgados.

Quanto ao aumento do cachê, ele explica que o artista ganhou mais destaque neste ano, e que o acréscimo do valor cobrado foi apenas cerca de R$ 100 mil e não R$ 250 mil. Ele acrescenta: “Se dependesse só de mim, eu pagava apenas R$ 50 mil”. Sobre a recomendação do MPCE para que o gestor municipal priorizasse os setores de saúde e educação, Herbelh comenta que a Prefeitura de Baturité investe diariamente em saúde e educação e que a sugestão não tem fundamento.

Crateús-CE ("Crateús 192 anos") - prefeito Dr. Nenzé (PSB)

O Ministério Público do Ceará entrou com ação civil pública pedindo cancelamento parcial do evento "Crateús 192 anos", no dia 1° de julho de 2024, devido aos altos gastos públicos considerados desproporcionais à situação financeira do Município. O MPCE constatou que os gastos totais de R$ 1,4 milhão com os shows, excluindo o valor da banda "É o Tchan", são maiores que as despesas anuais de várias secretarias municipais e superam em dez vezes o orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente em 2024. Diante disso, o MP solicitou à Justiça que a Prefeitura não realize mais pagamentos aos artistas e estabeleceu uma multa de R$ 50 mil por descumprimento, além de exigir a divulgação do cancelamento parcial do evento. Os pagamentos da Prefeitura de Crateús aos artistas não foram encontrados no portal da transparência.