Gilmar rebate Pacheco sobre descriminalização da maconha pelo STF: "Não há invasão de competência"
Presidente do Congresso Nacional discordou da decisão da Corte e defendeu o "processo legislativo" para a discussão da pauta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou acusações de “invasão de competência” por parte da Corte, ao pautar e aprovar a descriminalização da maconha. Dentre os que alegaram ou insinuaram tal “interferência”, está o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu a discussão da pauta como de responsabilidade do Legislativo.
Mendes sustentou a aprovação pelo STF, afirmando que este tipo de decisão, por parte do Judiciário, possui precedentes em outras “cortes do mundo.”
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Assine“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse, em Lisboa, onde participa do 12º Fórum Jurídico, apelidado de Gilmarpalooza.
O comentário de Pacheco ocorreu logo após a aprovação da pauta, na tarde de terça-feira, 25. O senador discordou da decisão da Corte, defendendo o “processo legislativo” para a discussão da pauta.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
O argumento de inferência do STF nas pautas legislativas é citado constantemente por parlamentares, especialmente os da oposição ao Governo Federal.
Na prática, cabe ao STF analisar questões que envolvam princípios constitucionais e direitos fundamentais. Em relação ao porte de drogas, por exemplo, o Supremo julga um recurso que questionava a validade do artigo da Lei de Drogas. O texto enquadrava a conduta do porte de drogas como crime, diante de direitos como o da intimidade e privacidade, além da saúde.
O processo tramita desde 2015 e, nesta quarta-feira, 26, segue em curso, agora rodeando a determinação de critérios para diferenciar traficantes de usuários. O fim do julgamento deve ocorrer logo após, no mesmo dia e, com ele, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.
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Em meio à reação quanto à decisão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para a chamada PEC das Drogas, que pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
O ato da Presidência da Casa é datado de 17 de junho, mas foi publicado no Diário Oficial da Câmara logo após a votação do STF. A PEC em questão é oriunda do Senado e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho.
A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.