Descriminalização da maconha: quais os próximos passos após a votação do STF
Decisão segue em curso no STF, que se reúne nesta quarta-feira para fixar critérios de distinção entre usuário de traficante
Pautou o debate público a aprovação, no Supremo Tribunal Federal (STF), para descriminalizar do porte de maconha para consumo pessoal. A votação ocorreu na última terça-feira, 25, totalizando sete votos a favor e quatro contrários. Apesar do resultado, a decisão só passa a valer após publicação do acórdão.
No julgamento da última terça-feira, não estava em discussão a legalização da droga, mas sua descriminalização. Ou seja, o porte passará a ser considerado como ilícito administrativo e não como delito criminal.
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Assim, o consumo de maconha continua proibido na legislação e não poderá ser feito em público. No entanto, quem for enquadrado como usuário não terá antecedentes criminais e a dependência passa a ser elencada como um problema de saúde pública.
O seguimento do julgamento, que ocorre na tarde desta quarta-feira, 26. O plenário do STF se reunirá para fixar a tese de repercussão geral no recurso que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O colegiado também deverá fixar critérios para distinguir usuário de traficante. Essa questão, em específico, é alvo de discordância entre os ministros.
Magistrados como Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques defendem 25 gramas, mas podem estender para 40 gramas.
Uma outra ala, formada por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada) são favoráveis a 60 gramas, mas podem decidir por menos, 40 gramas.
Assim, os ministros poderão estabelecer uma quantia média que contemple todos os votos, que, neste caso, fica em torno de 40 gramas.
Congresso pauta o debate após aprovação no STF; entenda
Logo após a formação de maioria, representantes do Congresso Nacional se manifestaram. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que discorda da decisão do STF, que, segundo ele, invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema.
Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou a criação de uma comissão especial para a chamada PEC das Drogas, que pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
O ato da Presidência da Casa é datado de 17 de junho, mas foi publicado no Diário Oficial da Câmara logo após a votação do STF. A PEC em questão é oriunda do Senado e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho.
A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.
Qual a diferença entre legalização e descriminalização?
A maconha não foi legalizada, mas descriminalizada. Legalização implica em leis que não apenas permitem, mas regulamentam uma prática. A descriminalização diz respeito a punições. Deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte não pode legalizar, porque não tem aval para aprovar leis, cuja atividade é de competência do Congresso Nacional. Após a aprovação no Judiciário, o Parlamento retomou o debate na Câmara dos Deputados.