Pacote de medidas do Governo para a segurança pública é aprovado na Alece
O governador Elmano de Freitas (PT) encaminhou quatro mensagens que garantem gratificação e aumento de horas extras para policiais
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, por unanimidade, um pacote com quatro mensagens do Executivo e uma do Ministério Público do Ceará (MPCE) voltadas para a segurança pública. As matérias tramitaram em regime de urgência durante sessão remota nesta terça-feira, 25.
Os projetos foram aprovados nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Tributação. Em seguida, seguiram para a votação no Plenário. A sessão desta terça da Alece foi a primeira realizada de forma remota após o incêndio que atingiu o plenário da Casa na última quinta-feira, 20.
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Os projetos consistem em: gratificação a policiais penais por apreensão de armas de fogo, gratificação a profissionais de segurança que trabalham e irão atuar na área de inteligência, aumento do limite de horas extras passando de 84h para 96h por policial, e a garantia da paridade aos servidores da Polícia Civil que tenham ingressado na instituição até 2019.
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A proposta do MPCE visa realizar alterações na estrutura organizacional das promotorias de Justiça, criando sete novas em Fortaleza, Caucaia e Sobral, sendo duas especializadas no combate às organizações criminosas e cinco promotorias de Justiça do júri; além de cargos de servidores do quadro de pessoal.
As proposições foram anunciadas nesta terça pelo governador Elmano de Freitas (PT) ao lado do secretário de da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), Roberto Sá.