Projeto do Estado que facilita licenciamento ambiental a pequenos produtores rurais é aprovado

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou em regime de urgência na última quarta-feira, 12, um projeto de autoria do Governo Estadual, assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que facilita a concessão da licença ambiental para pequenos produtores rurais e operação de atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo.

Com isso, é alterada a Lei Estadual n.º 14.882, de 2011, para simplificar e "desburocratizar", como consta no texto enviado, as normas aplicáveis aos licenciamentos ambientais dos empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental.

Na justificativa do projeto, a mudança na lei e nas normas da concessão promoverá ações de conscientização e apoio aos pequenos produtores rurais para regularização das atividades ambientais. A medida também se propõe a garantir a continuidade das operações e uso sustentável dos recursos hídricos.

O deputado estadual Renato Roseno (Psol) votou contrário à proposta e se manifestou afirmando que a nova lei do Governo pode acarretar em afrouxamento da fiscalização ambiental. A proposição está a critério de veto ou sanção de Elmano. Como o projeto é de autoria do Governo, dificilmente não será sancionado.

"A dispensa da licença ambiental e outros documentos para obtenção da tarifa social de energia elétrica promove a ausência de controle estatal e permite que irregularidades ambientais aconteçam nos territórios", disse Roseno em suas redes sociais.