Projeto de lei unifica acesso à carreira militar em todo o Brasil
Com alterações no nível de escolaridade para acesso ao serviço militar, projeto também prevê mudanças na ascensão de carreira
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6061/2023, proposto pelo deputado federal Sargento Sampaio (Podemos/RJ), que prevê concurso para acesso único à carreira de policial e bombeiro militar em todo o Brasil, a ser realizado de forma anual.
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de 2023. Pelo texto, o ingresso na carreira passa a ser por meio de concurso interno realizado exclusivamente para praças das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, que compreendem soldados, cabos, sargentos e subtenentes.
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AssinePara as promoções em cargos das organizações, é prevista série de pré-requisitos. O acesso ao oficialato passa a ser por meio de processo seletivo interno, com praças que cumpram o mínimo de seis anos de serviço, baseado em critérios intelectuais e de antiguidade.
O projeto, além de incorporar mudanças na estrutura de carreira para se tornar oficial, propõe nível médio para ingresso inicial como praça, comprovado no momento da posse.
Para os interessados em subir na hierarquia das corporações, o projeto cria um curso de formação com carga horária mínima de 1.437 horas para os selecionados no concurso, chamado de Curso de Habilitação de Oficiais (CHO).
Como funciona atualmente
Hoje, o avanço de praças a oficiais nas carreiras de policiais e bombeiros militares é regido por leis específicas de cada estado. A progressão do militar é fundamentada por valores morais e profissionais, feita de forma gradual e sucessiva, mediante promoções por critérios de antiguidade e mérito.
O quadro de praças é integrado por militares aprovados em concurso público e que tenham nível de escolaridade superior comprovado no ato de admissão.
Andamento
Apresentada em dezembro do último ano, a proposta aguarda designação para relatoria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto segue em regime de tramitação prioritária, com prazo de dez sessões para deliberação em cada comissão.