Entenda projetos que podem extinguir áreas de proteção ambiental em Fortaleza
Duas proposições enviadas por pedetistas visam alterar Plano Diretor em locais de proteção ambiental
A comissão especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) deu aval para dois projetos de lei que excluem duas áreas de proteção e recuperação ambiental, e estão a caminho de serem votadas em plenário, podendo já estar na pauta da Casa nas próximas semanas.
As proposições visam extinguir um quadrilátero, localizado na avenida Governador Parsifal Barroso, da Macrozona de Proteção Ambiental e da Zona de Recuperação Ambiental (ZRA); e outro compreendido às margens do Parque Rachel de Queiroz excluído da Macrozona de Proteção Ambiental I e também da ZRA.
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Entenda cada projeto
Área na Avenida Parsifal Barroso
O Projeto de Lei 0028/2022, apresentado pelo então vereador Antônio Henrique (PDT), hoje deputado estadual, pretende aplicar correções na Lei Complementar Nº 62, de 2 de fevereiro de 2009, que instituiu o Plano Diretor Participativo do município de Fortaleza, sancionado pela prefeita na época, Luizianne Lins (PT).
Na proposta enviada à CMFor consta que o texto busca "aperfeiçoar" o Plano Diretor com uma adequação à realidade do município, com foco nas áreas destacadas do projeto, o quadrilátero da avenida Parsifal Barroso, onde desde 2010 funciona um supermercado.
Antônio Henrique justificou em seu projeto de lei que a área já apresenta um alto nível de urbanização, mesmo antes da vigência do atual Plano Diretor. O local, compreendido entre as ruas Haroldo Torres, Joaquim Marques e Edgar Falcão, no Bairro Presidente Kennedy, já possui edificações com o aval da Prefeitura de Fortaleza.
No projeto, o vereador argumenta a área "por seu tamanho diminuto", não apresenta alterações capazes de trazer impacto ambiental relevante ou urbanístico à região afetada e as adequações permitirão a regularização das edificações já existentes.
Com isso, a área ficaria excluída da ZRA e seria incluída na Zona de Requalificação Urbana 1, saindo da Macrozona de Proteção Ambiental e passando para a Macrozona de Ocupação Urbana.
O quadrilátero deixaria de ser uma área parcialmente ocupada e com atributos ambientais para ser destinada à requalificação urbanística e ambiental e à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo dos imóveis não utilizados e subtutilizados.
Margens do Parque Rachel de Queiroz
O segundo projeto de lei, o 0070/2023, este apresentado pelo vereador Adail Jr. (PDT), dispõe alterações na mesma lei complementar, na extremidade do Condomínio Varandas do Bosque, localizado às margens do Parque Rachel de Queiroz, no bairro São Gerardo.
A proposta segue a mesma justificativa da primeira de "aperfeiçoar" o Plano Diretor buscando adequação à atual realidade de Fortaleza, considerando que o quadrilátero fica dentro de uma propriedade privada que já possui urbanização, antes da vigência do plano.
Adail argumenta no texto que a exclusão da área da ZRA não representaria mudanças capazes de trazer impacto ambiental relevante ou urbanístico pois ela seria utilizada para a instalação de uma microusina fotovaltaica (de energia solar).
Críticas aos projetos
O vereador Gabriel Aguiar (Psol) criticou os projetos apresentados pelos parlamentares. Ao colunista do O POVO, Carlos Mazza, ele citou que as duas construções foram feitas depois da vigência do Plano Diretor, e não antes, como eles alegam.
"Não há fato consumado no Direito Ambiental. Construíram ilegalmente, deveriam ser multados e removidos", diz.
Gabriel ainda contestou a tese de Antônio Henrique e Adail Jr de que os projetos não apresentariam impactos ou alterações ambientais significativas. Ele destacou que a área do entorno do Parque Rachel de Queiroz, fica em uma Zona de Proteção Ambiental tipo 1, ou seja, específica para recursos hídricos que podem impedir enchentes na região.
"Busca proteger áreas de rios, lagoas, nascentes, etc, que é a área de mata ciliar, para impedir enchentes”, afirmou.
Gabriel Aguiar citou também, que em fevereiro deste ano, a área ficou alagada devido as chuvas, mesmo a Prefeitura de Fortaleza aplicando investimentos para evitar enchentes.
Procurado pelo O POVO, Adail Júnior afirmou que o PLC busca “fazer justiça” e apenas “regularizar” situação já vigente na região. “A área de proteção vem em linha reta, aí quando chega (atrás de um condomínio responsável pela instalação dos captadores de energia fotovoltaica) faz um retângulo”, diz, classificando a demarcação ainda como “absurda”. (colaborou Carlos Mazza)
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