Taxa do Lixo: Justiça derruba cobrança pela Prefeitura de Sobral
Cobrança foi anunciada pelo prefeito ainda em 2023. Oposição chegou a convocar manifestação contrária para este mês
A Justiça cearense suspendeu a cobrança da Taxa do Lixo em Sobral, na região Norte do Estado. A decisão liminar foi tomada nesta segunda-feira, 6, pela juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva.
"Defiro o pedido de tutela provisória de urgência determinando a imediata suspensão dos efeitos da Resolução Aris CE Nº 37, de 12 de março de 2024, devendo os requeridos se absterem de proceder à cobrança da tarifa criada na resolução, até decisão posterior deste Juízo", consta em trecho do documento.
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O texto evidencia que a tarifa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) prevista na norma municipal "é incompatível com a natureza desse serviço público compulsório, que exige que sejam remunerados mediante o regime jurídico tributário da taxa".
"Ou seja, criou-se obrigação de pagar tarifa por um serviço compulsório imposto à população e que deveria ser remunerado por uma das espécies de tributos, cuja criação possui diversos requisitos não observados na tarifa, tais como especificação em lei do fato gerador, base de cálculo e alíquota do tributo".
Julgada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, a ação popular foi movida pelo advogado João Paulo Avelino de Sousa. Na decisão consta que a Prefeitura requereu a improcedência da ação, alegando que a cobrança da tarifa para o custeio do SMRSU "seria o melhor modelo a ser adotado".
Procurada pelo O POVO, a assessoria de comunicação do prefeito Ivo Gomes (PSB) ainda não retornou. A matéria será atualizada quando houver resposta.
Discussão em Sobral
No dia 29 de abril, vereadores que se opõem à gestão de Ivo Gomes utilizaram as redes sociais para convocar manifestação contra a cobrança da Taxa do Lixo na cidade.
Conforme o anúncio publicado nas redes sociais do vereador Apóstolo Jander (União Brasil), o movimento ocorrerá no próximo sábado, 11, a partir das 16 horas em frente à Câmara Municipal de Sobral.
“Ou a gente levanta e faz alguma coisa, ou então a gente cruza os braços e deixa o pau quebrar nas costas de todo mundo. Passando para convidar a toda população de Sobral e distritos para uma megamanifestação contra a taxa do lixo”, escreveu.
O ato ocorre após o gestor municipal anunciar, ainda em outubro de 2023, que os moradores de Sobral passariam a pagar uma taxa do lixo. À época, o prefeito não mencionou a data da implantação das tarifas ou valores.
“Não temos escolha. Se não cobrarmos, não receberemos mais recursos federais”, justificou o prefeito ao ser questionado por um seguidor, na caixa de perguntas no seu perfil do Instagram. O recurso permite que os seguidores interajam com o dono do perfil.
A justificativa de Ivo faz menção ao novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que incentiva os municípios a cobrarem da população uma tarifa para custear a administração dos resíduos sólidos.
A norma estabelece que, caso o município não crie a taxa, a gestão está a ser enquadrada por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.