Governo do Estado aprova a criação de dois novos Juizados da Mulher em Fortaleza
As propostas partiram do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A legislação ainda fixa a área de atuação Secretaria Judiciária Regional de 1.º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, transformada na Sejud/Cariri
O governador Elmano de Freitas (PT) aprovou a criação dos 3º e 4º Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Fortaleza. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, 3, e ainda inclui outras alterações no poder Judiciário do Estado, como a transformação da Secretaria Judiciária Regional de 1.º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha na Sejud/Cariri.
As propostas partiram do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e foram enviadas para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) no último dia 25. A aprovação ocorreu no dia 2 de maio. Segundo a justificativa no projeto, o TJCE alegava que casos voltados à pauta do combate à violência contra a mulher apresentam “nível alarmante” de ocorrências.
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Segundo o Tribunal, as “duas unidades atualmente em funcionamento na Comarca de Fortaleza receberam, em média, mais de 3 mil casos novos/ano no último triênio”. Assim, a solicitação visa trazer celeridade para o andamento dos casos.
As unidades são especializadas em processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Hoje, Fortaleza conta com uma instalação no bairro Damas (Av. da Universidade, 3281) e outra no Benfica (Av. Da Universidade, 3281, 1º Andar, Benfica).
Ainda conforme solicitações do Tribunal, o Governo do Estado sancionou a criação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, aumentando de seis para sete o número de unidades no Interior do Ceará, e de um Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios, que visa melhorar o acompanhamento das unidades do sistema prisional sob jurisdição da Capital, o que inclui a Região Metropolitana.
Além disso, foram criados quatro Núcleos de Justiça 4.0 - do primeiro grau de jurisdição- e um Núcleo de Justiça 4.0 - do segundo grau de jurisdição. Sobre esses dois, dentre as diferenciações, está o fato de que enquanto o Núcleo do primeiro grau conta com magistrados com atuação cumulativa, os de segundo grau serão convocados pelo Tribunal de Justiça na forma da legislação específica.
Secretaria Judiciária de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato passará a ser Sejud/Cariri
A legislação ainda fixa a área de atuação Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, transformada na Sejud/Cariri, estabelecendo cronograma de expansão das atividades.
O intuito é atender à população de 28 Comarcas na Região do Cariri. Há ainda a ampliação do Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), para que sua atuação seja permanente em todo o Interior cearense.
Segundo a lei sancionada, o Tribunal de Justiça definirá a estrutura e estabelecerá cronograma de ampliação das atividades do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI), de modo que possa atuar, de forma permanente, em todas as comarcas do interior do Estado, com exceção daquelas atendidas pela SEJUD/Cariri.