Precatórios Fundef: Apeoc aciona Justiça pelo pagamento da 3ª parcela
Seduc e Seplag informaram que a suspensão se deu por "questões técnicas". Mais de 50 mil educadores da rede estadual de ensino são contemplados pelo benefício
O Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação dos Municípios do Ceará (Apeoc) ingressou com ação na Justiça contra o Governo do Estado após a suspensão do pagamento da terceira parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na ação, o Apeoc alega que o não pagamento na data prevista, "sem qualquer justificativa específica, quebra a confiança e a segurança jurídica dos atos previamente estipulados e ratificados pela comissão do FUNDEF".
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Além disso, o sindicato solicita que a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) "proceda ao pagamento/rateio dos recursos da terceira parcela do Fundef entre os profissionais do magistério, conforme cronograma já estabelecido, com o início em 1º de abril de 2024".
Representada pela banca de advogados Aldairton Carvalho, a ação pede uma auditoria da folha de pagamento dessa parcela, "a fim de garantir transparência e a correção do processo". O Apeoc informou ainda que, enquanto o governo não atender as demandas da campanha salarial, as mobilizações para a assembleia geral da categoria previstas para o dia 4 de abril permanecerão.
Suspensão
A suspensão foi divulgada em nota nesta quinta-feira, 28, pela Seduc e pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). As pastas informaram que por “questões técnicas” não será possível efetuar o pagamento previsto para o dia 1º de abril. Os precatóriosseriam lançados na folha de pagamento deste mês.
Na terceira parcela, está previsto benefício a 50.248 professores, a mesma quantidade do último pagamento. Essa quantidade de profissionais refere-se aos que estavam ativos entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006. Confira a lista.