Precatórios Fundef: professores que não pagaram honorários estão tendo nome negativado
Os valores são de 10% para quem é sindicalizado e 15% para quem não é
Professores que receberam parcelas do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e não pagarem os honorários da banca de advocacia podem ser negativados. Existe um canal de negociação, mas, caso não haja, os advogados podem acionar a Justiça.
Os valores são de 10% para quem é sindicalizado e 15% para quem não é. A quantia segue de acordo com os contratos assinados pelos professores e pelo Sindicato Apeoc. A ação pelo pagamento do precatório é de autoria do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No processo, o sindicato Apeoc, por meio do escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados, é parte na ação como Amicus curiae.
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O advogado explicou ao O POVO que foi aberto um canal de negociação e há a possibilidade de parcelamento do débito. No entanto, os professores que, após tentativas, optaram por não pagar "estão sendo executados na justiça". "Esses são poucos, pois continuamos insistindo na cobrança administrativa", ressaltou.
Grupos de professores contestaram na Justiça o pagamento dos honorários. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu a decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) de recomendar a interrupção da cobrança de honorários advocatícios a serem pagos pelos professores.
Em julho do ano passado, decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) derrubou uma série de liminares que suspendiam a cobrança de honorários advocatícios aos professores beneficiados pelos precatórios. A medida seguiu o mesmo direcionamento de uma decisão colegiada, do fim de maio, da 3ª Câmara de Direito Público, que manifestou entendimento pela legalidade da cobrança dos honorários.
O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou nesta quarta-feira, 6, que a terceira parcela será paga aos professores na folha de março. Têm direito a receber cerca de 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício na rede estadual entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, com vínculo estatutário ou temporário.
O valor total previsto da terceira parcela era de R$ 900 milhões, com 60% destinados aos professores, representando cerca de R$ 540 milhões aos profissionais. No entanto, conforme Elmano, serão pagos cerca de R$ 614 milhões. Em outras parcelas, também foi registrado aumento nos valores por conta dos juros.
A divisão é baseada na legislação brasileira que vincula a porcentagem destinada aos profissionais da magistratura. Os demais 40% devem ser aplicados na melhoria da qualidade do ensino, como com a compra de equipamentos. No Ceará, também há lei específica para essa vinculação.