Precatórios Fundef: parcela controversa deve ser paga no Ceará apenas em 2025
Para este ano, há a previsão da terceira parcela incontroversa cuja destinação já foi homologada pelo STF
O pagamento da parcela controversa será feita apenas em 2025, sendo este ano destinado para que o precatório Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) seja inscrito, ou seja, a obrigação de que a União deverá fazer o pagamento seja estabelecido. A previsão é do Procurador-Geral do Estado, Rafael Machado Moraes.
O Estado do Ceará vai receber da União um montante de R$ 900 milhões referente a terceira parcela dos do valor chamado de incontroverso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre o caso e determinou o pagamento de R$ 2,5 bilhões, em três parcelas. O valor é destinado para professores da rede estadual de ensino que estiveram na ativa nos anos de 1998 e 2006.
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A primeira foi paga ao Estado em 2022, mas repassadas aos profissionais em 2023. No mesmo ano, a União pagou a segunda parcela, encaminhada aos professores no mesmo ano. Com a listagem de professores e um fluxo já estabelecido, o dinheiro chegou mais rápido aos professores.
"Nós estamos na última parcela da parcela incontroversa, que vai ser paga esse ano. Não temos ainda uma previsão de pagamento, mas a estimativa que até o final do ano a gente tenha a resposta e assim que o Supremo Tribunal, assim que a União liberar o recurso, o Estado do Ceará vai providenciar esse repasse do pagamento aos professores", disse o procurador em evento nesta terça-feira, 20. Na data, foi divulgada a pesquisa socioeconômica que traçou um raio x de equipamentos e estruturas administradas pelo governo do Ceará na área de litígio envolvendo o Piauí.
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Já para os valores controversos, que teve a disputa encerrada no ano passado quando o Governo do Ceará e a União assinaram acordo, o total é de R$ 898 milhões. O valor só deve chegar em 2025. Na divisão, os 60% representam cerca de R$ 538 milhões serão destinados aos profissionais. "O controverso vai ser inscrito no precatório por ser fruto de um acordo que o Estado Ceará fez pela União, vai ser inscrito para justamente ser paga a partir do próximo ano", ressaltou o procurador.
Conforme a PGE, por meio de nota ao O POVO, já tinha adiantado, o recurso ainda deveria ser incluído em orçamento e pago oportunamente pelo Supremo. “O procedimento para envio dos valores quanto às parcelas ainda restantes segue a mesma metodologia feita para as outras parcelas. A Caixa Econômica providencia o pagamento e o estado, assim que feito o depósito, requer o alvará competente. Isso deverá ser providenciado tão logo seja comunicado o depósito pela União”, explicou a pasta.
E seguiu: “Após a entrada dos valores nos cofres estaduais, tão logo haja esse cumprimento dentro do processo, o montante seguirá o mesmo destino garantindo o pagamento das outras parcelas, respeitados os percentuais para investimento na educação e para distribuição entre os professores habilitados para tanto”.
Colaborou o repórter Vitor Magalhães/O POVO