Deputados da oposição questionam legalidade do comando da Procuradoria-geral da Alece

O comando da Procuradoria-geral da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) é alvo de questionamentos pelos deputados oposicionistas ao governo Elmano de Freitas (PT). Cargo ocupado pelo jurista Rodrigo Martiniano Ayres Lins, os parlamentares apontam irregularidades, tendo em vista que o procurador estaria impedido de advogar por ser servidor do Judiciário. As informações foram antecipadas pelo colunista do O POVO Carlos Mazza.

A situação foi tema de discussão logo no início dos trabalhos desta quarta-feira, 7, no Plenário da Alece. O pedetista Cláudio Pinho explicou que sua principal preocupação é a aprovação da nova lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado em 2023, o texto teria, segundo ele, passado por "um erro formal" porque o procurador é analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, como a função de procurador pode ser exercida apenas por advogados habilitados, ele estaria impossibilitado de atuar na função.

Em entrevista coletiva, Pinho afirmou que entrará com ação na Justiça. "A situação que eu vou entrar na Justiça, que nós estamos fazendo estudo, é a questão da aprovação da lei do ICMS. Não é contra o procurador. Não tenho nada contra o cidadão, mas há uma divergência de pensamentos e eu estou aqui para fazer a defesa do povo. Portanto, se tem um erro formal no processo legislativo e me der o direito de pleitear judicialmente algo que possa fazer a defesa das pessoas para que o arroz fique mais barato.... E se a gente puder fazer essa redução, eu vou trabalhar para isso em defesa da população".

A liderança de bancada do União Brasil na Alece, composta pelos deputados Sargento Reginauro e Felipe Mota, manifestaram-se favoráveis ao discurso feito na tribuna por Pinho. Reginauro disse que “precisa, de fato, a Casa entender a necessidade de fazer um exame de consciência, uma leitura interna, uma crítica interna”.

Na ocasião, o líder do União Brasil explicou que quem tornou pública a situação do procurador foi um cidadão comum, que entrou com a denúncia no Ministério Público. “Isso não pode ser considerado como algo pessoal, partidário ou sequer político, mas é uma preocupação e um cuidado com o Poder Legislativo”.

Já em entrevista coletiva, Mota questionou a regularidade do cargo que Martiniano ocupa na Casa. "Como é que você tem pareceres de um procurador que não pode assinar como advogado na presidência da Assembleia?”. Ele afirmou ainda não se tratar de um problema de quem estava no comando da Alece.

“Isso é uma preocupação independentemente que tenha vindo do presidente Zezinho, do presidente Sarto, depois chegou no presidente Evandro. Nós não estamos falando aqui de quem passou pela presidência. Chegou a hora de nós corrigirmos. Sabe o que acontece? Depois vai ficar: Um cidadão entra com uma ação popular e derruba todas as legislações que nós aprovamos aqui na Casa. Quem vai ser desmoralizado? A presidência da Assembleia, o povo e nós deputados. Então, esse é o cuidado. Aqui não são nomes. Nós precisamos apurar e simplesmente", explicou Mota.

Ainda na sessão dessa terça-feira, 6, sem citar nomes, o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) sinalizou denúncia que teria sido levada ao MP. Na ocasião, o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT), se manifestou.

"É uma pessoa com reputação ilibada, inclusive reconhecida por todos. E uma pessoa que quem é para estar dizendo se ele está apto ou não para exercer a advocacia não sou eu, nem Vossa Excelência, mas sim o órgão que o fiscaliza, que é a OAB. Ele está legitimamente cedido à Alece, e não temos nenhum problema com isso", disse o petista.

À coluna, a Mesa Diretora aponta que o procurador-geral presta serviços à Assembleia desde 2016, com autorização analisada e aprovada pelo ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Além disso, o órgão explicou que a incompatibilidade prevista no Estatuto da OAB visa proteger a coletividade contra eventual influência que um servidor do Judiciário poderia ter no exercício da advocacia privada, que não contempla o caso.

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