Alece: veja como verba de desempenho parlamentar deve ser usada
Montante pode ser utilizado para gastos com transporte, comunicação, dentre outros serviços
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) estabeleceu o procedimento para a utilização de verba de desempenho parlamentar (VDP). O montante é disponibilizado mensalmente para garantir “desempenho qualificado e efetivo dos mandatos”.
Dentre as utilizações, incluem-se gastos com transporte, comunicação, além de serviços como seguro de vida, planos de saúde, ticket alimentação, vale refeição e hotéis.
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O novo ato normativo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 5, e une resoluções estabelecidas em 2022 e 2023, que utilizam como base o valor de R$ 36.184,18 para cada gabinete.
De acordo com documento, o crédito é individual e não são permitidas transferências entre os deputados estaduais. A utilização deverá ser feita unicamente para o exercício de funções parlamentares, sendo vedada qualquer ação com finalidade eleitoral, com uso da verba.
Para utilizá-las, deverá ser feito um requerimento do parlamentar à Diretoria-Geral, que, por sua vez, tomará as providências legais necessárias ao desembolso financeiro. Todo o valor remanescente da VDP será transferido para o mês seguinte.
Para as despesas de caráter indenizatório, o deputado deverá apresentar uma declaração assumindo total responsabilidade quanto à veracidade e à autenticidade da documentação encaminhada.
O ato ainda afirma que a Administração poderá optar pela aplicação das normas anteriores à vigência da Resolução n.° 726, de 20 de dezembro de 2023. Medida, no entanto, deve ser realizada no prazo de até 4 (quatro) meses, contados de 01 de janeiro de 2024.