'Revisão da Vida Toda do INSS', agrotóxicos e aterros estão na pauta da semana do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta quinta-feira, dia 1º, com um julgamento aguardado por aposentados e pelo governo: o recurso da União contra a chamada "revisão da vida toda" dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os ministros vão discutir se mantêm a vitória dos segurados ou enviam o tema para nova deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No plenário virtual, a Corte deve avançar no julgamento que discute a validade do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concede isenção de IPI e redução de 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. Também há uma ação que trata da construção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
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Plenário Físico
Revisão da Vida Toda do INSS. Está na pauta desta quinta-feira um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão que reconheceu o direito dos aposentados de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo do benefício. No julgamento realizado em dezembro de 2022, a maioria dos ministros entendeu que os segurados podem solicitar que toda a vida contributiva seja considerada no cálculo. Até então, só eram contabilizadas as contribuições a partir de 1994, momento de estabilização do real.
O INSS alega perdas bilionárias com a revisão das aposentadorias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 estima impacto de R$ 480 bilhões com o cumprimento da decisão. O cálculo, porém, considera o pior cenário possível e é contestado por advogados.
A possibilidade de uma reviravolta no tema foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que votou pela anulação do julgamento e defendeu a volta da ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele já foi seguido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e pelo ministro Dias Toffoli. Contudo, como houve pedido de destaque, a análise será reiniciada.
Apesar de o seu antecessor no Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski, ter apresentado voto nessa ação, Zanin entendeu que Lewandowski foi omisso no ponto que diz respeito à validade do julgamento realizado no STJ. Por isso, Zanin entendeu que poderia se manifestar. Seu voto foi contestado por entidades previdenciárias e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Plenário Virtual
Incentivo a agrotóxicos. A ação do PSOL que questiona a desoneração dos agrotóxicos voltou a ser julgada no plenário virtual em 15 de dezembro. A análise deve ser encerrada na próxima segunda-feira, 5.
A discussão gira em torno da essencialidade dos agrotóxicos. O PSOL argumentou que "não é razoável que o Estado considere como essenciais substâncias que, comprovadamente, lesionam o direito à saúde e ao ambiente".
Até o momento, seis ministros votaram em três correntes distintas. Há dois votos para declarar a inconstitucionalidade do benefício, três votos para negar a ação, e um voto para determinar que Confaz e União avaliem a pertinência dessa política fiscal e apresentem seus os custos e resultados em até 90 dias.
Aterros sanitários. No plenário virtual que começa nesta sexta-feira, 2, os ministros julgam recursos contra decisão de 2018 que proibiu a construção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Agora, a discussão gira em torno da diferença entre aterro sanitário e lixão e a possibilidade de manter o funcionamento dos aterros localizados em APPs.
De acordo com a AGU, existem ao menos 18 aterros sanitários em APPs, inclusive em 11 capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Teresina, Aracaju, Florianópolis e Vitória.
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