Comissão aprova projeto que permite porte de armas a agentes de trânsito
Emenda prevê mesmo direito a guardas municipais. Proposta seguirá para Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que permite porte de armas para agentes de trânsito. Dessa maneira, a proposição inclui a categoria nas carreiras do sistema de segurança pública, especificamente na segurança viária.
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De autoria do deputado Nicoletti (UB-RR), o projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e seguirá para Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.
A mudança é defendida pelo relator na Comissão de Administração, o deputado federal André Figueiredo (PDT). Para ele, "nada mais justo" que os agentes também tenham "direito ao uso de armas".
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"Uma vez que eles lidam não apenas com cidadãos de bem, mas potencialmente podem abordar criminosos, ou pessoas mal intencionadas, que podem, em virtude da situação de fiscalização, ficar em situação desigual. Um marginal armado e um agente de trânsito que lá está para propiciar segurança, para fiscalizar, desarmado", completou.
Uma emenda aprovada na Comissão garante também aos guardas municipais o direito ao porte de arma.